Esta Comissão é composta na sua maioria por deputados ruralistas e tem o objetivo de apreciar 11 projetos de lei que visam alterar a legislação ambiental.

O referido substitutivo global é polêmico por apresentar medidas menos protetivas ao meio ambiente, dentre as quais destaca-se: redução da faixa mínima de proteção às margens de rio de 30 para 7 metros; autorização para os estados fixarem limites e parâmetros menos protetivos aos já estabelecidos na legislação federal; revogação do Código Florestal brasileiro;  e concessão de  anistia a quem desmatou ilegalmente áreas ambientalmente protegidas.

Ressalte-se que o substitutivo global de Aldo Rebelo, se aprovado, permitirá o uso e a ocupação em áreas de vulnerabilidade socioambiental: com declividade acentuada; topos de morros; e montes e montanhas. Permitirá, também, que os municípios estabeleçam suas regras de uso e ocupação do solo liberando, tanto na área urbana como rural, a ocupação de áreas vulneráveis a deslizamentos.

Setores da sociedade civil ligados à agricultura familiar, como o MST, Via Campesina e Comissão Pastoral da Terra têm se manifestado contra a emenda, por entenderem que a medida visa aos interesses do agronegócio e que causará forte impacto no patrimônio florestal e na biodiversidade brasileira, cuja manutenção e uso racional é imprescindível para a subsistência e fixação da agricultura familiar no campo.

Diante desse quadro, foi aprovada na 4ª Conferência Nacional das Cidades, moção contrária as referidas alterações e reclamando maior discussão sobre tão relevante tema.

* Fernando Coelho Correia, Advogado (Direito Urbanístico e Ambiental) - Delegado na 4ª Conferência Nacional das Cidades