Esse programa irá subsidiar empresas em dificuldade, pagando parte do salário do seu empregado, e garantindo à empresa o direito de reduzir a jornada de trabalho para diminuir o custo desse empregado.

A primeira coisa a ser dita é que o principal programa de proteção ao emprego nesse país será uma real desoneração do trabalho, que hoje é feita de forma pontual. Alguns sites na internet fazem o cálculo de quanto custa um empregado para um empregador. Um empregado de baixíssimo salário custa até 2,5 vezes mais do que o seu salário bruto.

Demais empregados tendem a custar 1,5 vezes o valor do seu salário bruto. O corte desse custo seria um excelente programa de empregos, pois, na prática, o corte desse custo faria com que as vagas de trabalho se multiplicassem. Sem essa redução dos custos de transação na área do emprego, não há subsídio que dê jeito.

Agora podemos abordar o problema do ponto de vista econômico. No momento em que o Brasil passa por uma crise fiscal sem precedentes na era do Plano Real, ver o Governo Federal inventando mais um forma de custo para o erário público é algo sempre chocante.

E isso se agrava na forma como é feito esse novo gasto, que se supõe trará um impacto semestral de mais de 100 milhões de reais. O Governo escolherá empresas que estejam em dificuldades financeiras através de critérios de lógica duvidosa e pagará parte do salário do empregado que teve sua jornada de trabalho reduzida. Por que só algumas empresas? Por que só as com dificuldades? Por que não todas?

Quando o Governo diz que vai ajudar empresas em dificuldades, está dizendo para toda a sociedade que se você gerir mal seu negócio, o Governo servirá como segurador, ainda que parcial, da sua incompetência.

Como dinheiro não nasce em árvore e o Governo se financia através de impostos coletados de agentes econômicos produtivos, no fim ele está punindo os setores eficientes e produtivos da sociedade e premiando aqueles que não o são, criando um sistema de risco moral muito negativo para a economia como um todo, e transferindo renda daqueles agentes econômicos que melhor servem à sociedade para aqueles que pior servem. Essa não é uma boa fórmula para o aumento da produtividade e riqueza social.

Esse é apenas parte do problema do risco moral criado pela interferência do Governo na economia. Subsídios, sindicalismo, alta tributação, cartorialismo, captura de agências reguladores, oligopólios patrocinados pelo Estado, rent-seeking e outras intervenções estatais geraram um setor privado nacional absolutamente refém e viciado em Governo, onde se enriquece não mais pelo valor do seu trabalho e pelo reconhecimento social ao seu serviço, mas pelo nível de influência com figurões governamentais.

Tudo isso gera, no jargão da escola austríaca de economia, grandes “malinvestments”. “Malinvestment”, ou mau investimento, ocorre da falta de habilidade de um determinado investidor de enxergar quais são as demandas mais urgentes e lucrativas de uma sociedade, usando sua poupança em negócios pouco ou nada demandados pelos consumidores de determinada localidade.

Em um livre-mercado isso pode acontecer, mas sempre de maneira pontual, com prejuízo individual e pouca repercussão social. Se esses erros são em cadeia e larga escala, normalmente ocorrem da distorção do sistema de preços em virtude das intervenções estatais supra elencadas, que confundem os investidores, geram grandes prejuízos e muita repercussão social negativa, com perda de empregos, renda e tributos.

O Programa de Proteção de Empregos é um desses típicos programas interventores que geram “malinvestments”. Se uma determinada empresa está precisando reduzir seu quadro de funcionários, é porque seu produto ou serviço não é mais consumido como era antes, e o mercado está respondendo a essa mudança de gostos da sociedade (que se dá em virtude de novos produtos melhores ou outras prioridades).

O certo a se fazer, de uma perspectiva econômica, é aceitar essa realidade é cortar o emprego, cuja mão-de-obra será realocada posteriormente em outra função que esteja carente de fatores de produção como trabalho e que seja de maior interesse da sociedade, otimizando a produção e até mesmo a distribuição de bens e serviços.

Manter empregos que produzem serviços não desejados pela sociedade, através dessa subvenção estatal, corrói a poupança nacional, reduz a disponibilidade de mão-de-obra para setores mais produtivos, destrói a austeridade fiscal e retarda a recuperação econômica do país.

Estamos em uma crise econômica gerada pela péssima gestão governamental na economia. O que precisamos agora é liquidar maus investimentos, poupar e investir em avanços tecnológicos para aumento da produtividade em longo prazo. Não é mantendo empregos não desejados pela sociedade via impostos que faremos isso.

* Bernardo Santoro é Mestre em Teoria e Filosofia do Direito (UERJ), Mestrando em Economia (Universidad Francisco Marroquín) e Pós-Graduado em Economia (UERJ). Professor de Economia Política das Faculdades de Direito da UERJ e da UFRJ. Advogado e Diretor-Executivo do Instituto Liberal.