A presidente Dilma Roussef sancionou, no último dia 14 de abril, a lei que permite a comercialização e uso da substância fosfoetanolamina sintética, apelidada de “pílula do câncer”.

O novo dispositivo legal provoca polêmica e reascende uma série de discussões sobre a real efetividade do medicamento, que ainda não foi aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A permissão da fabricação, distribuição e uso da substância foi aprovada, em votação simbólica, no último dia 22 de março, no Senado. Como não houve alterações ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto seguiu para a sanção presidencial. Com o claro propósito de não levantar discussões técnicas fora do cenário político, em meio à votação do impeachment, a presidente resolveu sancionar a lei sem vetos.

O texto da nova lei determina que “poderão fazer uso da fosfoetanolamina sintética, por livre escolha”, os pacientes que apresentarem “laudo médico que comprove o diagnóstico” e assinatura de termo de consentimento e responsabilidade pelo paciente ou seu representante legal”.

Desenvolvida pela Universidade de São Paulo (USP) para o tratamento de tumor maligno, a substância é apontada como uma possível cura para diferentes tipos de câncer. Não obstante, não passou por testes em humanos e não tem eficácia comprovada – ainda que haja relatos positivos, mister que se siga o protocolo científico para a aprovação da nova droga.

A classe médica não repudiou a nova lei, mas o Conselho Federal de Medicina (CFM) está, de forma oficial, recomendando aos médicos brasileiros a não prescreverem a fosfoetanolamina sintética para tratamento de câncer até que a eficácia e a segurança da substância sejam reconhecidas por evidências científicas.

O CFM, ao lado da Associação Médica Brasileira (AMB) e da Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica (SBOC), alerta que é um perigo a liberação do uso da fosfoetanolamina sem que o medicamento passe por todas as fases dos testes clínicos.

E, evidentemente, é um risco sancionar a comercialização de um medicamento sem que ele esteja certificado com relação a eficácia, eficiência e segurança dos pacientes brasileiros.Legalmente, tal fato pode servir de argumento para ações indenizatórias contra o Governo – por que não?

Inclusive, a AMB já está questionando juridicamente a constitucionalidade da nova lei perante o Supremo Tribunal Federal (STF). A associação solicitou a suspensão dos efeitos da nova norma, garantindo o conhecimento científico em prol da sociedade e de forma a não gerar falsas expectativas de sucesso no tratamento do câncer, ou comprometer de maneira irresponsável pacientes com reais chances de cura por tratamentos reconhecidos.

A entidade diz que há “o amplo desconhecimento acerca da eficácia e dos efeitos colaterais da substância, incompatível com o direito à saúde, previsto nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal”. A medida popular da presidente pode trazer um efeito negativo já nos cofres do governo.

Em razão da obrigatoriedade de o Estado fornecer o medicamento aos pacientes, certamente crescerão o número de ações exigindo que o poder público garanta ao cidadão o acesso pleno à saúde, o que envolve os medicamentos necessários aos tratamentos.

Não se pode ignorar que vivemos problemas graves com relação à má gestão dos recursos destinados a saúde, além das ondas de epidemias de dengue, zika e gripe H1N1.Também não se pode ignorar a existência de vários outros problemas crônicos no atendimento e estrutura do nosso Sistema Único de Saúde (SUS), que está perto da falência e que não se resolverão por meio de simples canetada.

Beira à irresponsabilidade pretender “ganhar pontos positivos” diante da população com uma medida que envolverá milhares de pacientes e famílias que sofrem com uma doença tão agressiva e para a qual se desconhece a cura. Chama atenção também que essa lei atropele outros entendimentos, inclusive o legal.

Há pouco tempo químico Gilberto Chierice, o pesquisador que desenvolveu a fosfoetanolamina sintética, foi denunciado pela própria USP. A universidade alega que ele cometeu crime de curandeirismo, que é a prática de prescrever, ministrar ou aplicar substância para cura de doenças e por expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto iminente, previstos como crimes nos artigos 284 e 132 do Código Penal, respectivamente.

Seria absurdo supor que a presidenta, ao sancionar a referida lei, também estaria cometendo um crime, ao expor a vida ou a saúde do paciente perigo direto? Oxalá a substância seja eficiente tal como o pesquisador “criador” garante.

Entretanto, usar esse medicamento para conseguir agradar à parcela da população e aumentar os chamados níveis de aceitação, assim como criar qualquer lei a partir de clamor popular é uma forma inconsequente de governar.

* Sandra Franco é consultora jurídica especializada em direito médico e da saúde.