Difícil encontrar pessoas que não possuam contas no Facebook, Instagram, LinkedIn ou WhatsApp.

Essas redes têm como modelo de negócio estudar a nossa personalidade de acordo com a nossa interação nesses ambientes.

O documentário “O dilema das redes sociais” disponível na Netflix expõe o modelo de negócios que alimenta tantos aplicativos e redes sociais e como elas influenciam os nossos sentimentos, decisões, desenvolvimento da nossa personalidade e até a nossa democracia.

Temos uma geração que já nasceu sob os “domínios” das redes sociais, acessando-as com idades que ainda não as permite perceber os perigos por de trás daquele aplicativo ou jogo “gratuito”.

A verdade é que crianças (pessoa com até 12 anos incompletos) e adolescente (pessoa com idade entre 12 a 18 anos) são mais passíveis de manipulação e desde muito cedo estão alimentando a sua “biografia digital” para estas empresas, sem qualquer consciência ou critério para isso.

Assim, crianças e adolescentes vão deixando rastros dos seus gostos, hábitos, interesses, acessos, tendências que irão impactar diretamente a sua vida futura.

Justamente por conta dos maiores riscos que esta geração está exposta, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) traz um capítulo específico para regular o tratamento de dados das crianças e adolescentes.

Assim, as empresas e profissionais que oferecem produtos e serviços para crianças e adolescentes devem se adequar aos termos do que exige a Lei Geral de Proteção de Dados para evitar penalidades, fiscalizações, processos judiciais e também para contribuírem para um ambiente digital mais consciente.

Empresas que contratam menor aprendiz devem rever os seus procedimentos para entrar em conformidade.

O primeiro cuidado que as empresas e os profissionais que lidam com crianças devem tomar é o de colher o consentimento específico de pelo menos um dos pais ou responsável.

Isso significa que a empresa/profissionais deverá expor de forma clara, direta e transparente o tratamento que será conferido aos dados, sendo considerado nulo os termos genéricos.

A Lei exige ainda que a empresa empregue meios adequados para verificar se o consentimento realmente foi concedido por um dos pais ou responsável. Ou deve-se dotar mecanismos para evitar fraudes na outorga do consentimento.

Também apenas devem ser coletados os dados estritamente necessários para a finalidade do produto ou serviço prestado.

Ou seja, a empresa ou profissional que atende o público em questão deve aferir se os dados que possui ou coleta justificam-se diante do produto ou serviço prestado. Caso não, devem descartar, com a devida segurança, tais dados e deixar de coletá-los.

A lei autoriza a coleta de dados pessoais crianças sem o consentimento apenas para contatar os pais ou o responsável, sem que haja armazenamentos, ou para resguardar a proteção destes, sendo vedado o repasse de tais dados à terceiro sem o devido consentimento dos pais ou responsáveis.

As empresas e profissionais ainda deverão informar as crianças e adolescentes com linguagem clara e acessível sobre o tratamento de dados realizado, de acordo com as características psicológicos da faixa etária.

Para tanto é possível utilizar vídeos e outros recursos visuais que sejam acessíveis ao entendimento da criança e adolescente.

A partir de agora, as empresas e profissionais que compartilham tais dados com terceiros precisam rever os instrumentos contratuais para bem definir as responsabilidades de cada agente e evitar responsabilização por incidentes ocorridos dentro do processo de tratamento do parceiro comercial.

Importante ressaltar que a privacidade e livre desenvolvimento da personalidade das crianças e adolescentes sejam efetivos é indispensável que os pais ou representantes legais exijam das empresas e profissionais estejam em conformidade com a LGPD.

* Juliana Callado Gonçales é sócia do Silveira Advogados e especialista em Direito tributário.