O projeto de lei sobre a matéria que tramita no Congresso desde 2019, aprovado no Senado em novembro passado, recebeu na terça-feira (09) o regime de urgência na Câmara dos Deputados.

É o primeiro ato sob a presidência do deputado Arthur Lira, eleito no dia 1º, que tem sobre sua mesa grande número de projetos que se encontravam engavetados na gestão anterior, entre eles as reformas administrativa e econômica.

Estabelecida a tramitação urgente, a autonomia logo estará com todos os pareceres e pronta para votação em plenário, onde a aprovação parece ser certa, já que na definição do regime de tramitação 363 deputados votaram a favor e 109 contra.

A principal mudança é a fixação de um mandato fixo para o presidente e a diretoria do BC, hoje nomeada e demissível pelo presidente da República.

O período será de quatro anos e não deverá coincidir com a troca de governo, o que distanciará o banco das injunções políticas e dos apetites que sempre regeram o meio governamental e empresarial.

Imune, a diretoria terá condições de realizar gestão técnica que melhor atenda aos interesses do país diante do mercado financeiro nacional e internacional, mesmo que isso não seja do agrado do governante do momento.

O regime já funciona com bons resultados nos Estados Unidos, Japão, Espanha, Chile, Alemanha e Inglaterra e, sem dúvida, colocará a política monetária brasileira mais distante da fragilidade e instabilidade.

Assim como as agências reguladoras – no momento em destaque a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) em função da Covid-19 – o BC autônomo terá melhores condições para realizar a política monetária, controle do câmbio e, principalmente, por essa sua administração técnica, deverá fortalecer a imagem do país no mercado internacional e criar ambiente favorável aos investimentos.

O velho discurso de que, autônomo, o órgão poderia ser controlado por banqueiros, é inverossímil. Pelo contrário, os banqueiros é que são reféns do BC, e nada mais justo do que ter ali interlocutores a quem possam apresentar sugestões até encaminhar suas necessidades. Isso só pode fortalecer a instituição e o mercado.

Espera-se que, na esteira da autonomia do BC, haja clima favorável no governo e no Congresso Nacional para a realização da melhores reformas na economia e na administração pública.

Que haja esforços para a diminuição do tamanho do Estado e, com isso, se reduza também a necessidade de arrecadação tributária.

Precisamos, urgentemente, baixar a carga tributária incidente sobre as atividades econômicas para evitar que, no mundo hoje globalizado, empreendimentos que aqui funcionaram por décadas – como a montadora Ford – continuem deixando o país e mirando apenas o nosso mercado consumidor ao mesmo tempo em que vai criar empregos em outros pontos do planeta e até em nossos vizinhos sul-americanos.

Os congressistas do presente têm de compreender que acabou o tempo do Estado-empresário, sindical e fornecedor de gordas tetas.

O capital – que na sua grande maioria é internacional e apátrida – migra para onde é melhor remunerado.

Num país onde a necessidade tributária é gigantesca não se conseguirá prosperidade econômica sem o oferecimento de condições operacionais e econômicas, similares às oferecidas pelos concorrentes.

É vergonhoso, por exemplo, que a metade do preço dos veículos brasileiros será constituída por impostos. Em outras áreas também se verifica carga tributária que podemos classificar como pornográfica.

É por isso que necessitamos urgentemente das reformas que equalizem o Brasil aos demais países produtores que conosco concorrem no mercado mundial.

Temos de com eles disputar o mercado lá de fora e evitar que venham aqui com melhores condições do que as nossas e destruam o patrimônio econômico nacional, criado e mantido com o esforço de todos nós.

* Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves - dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo).

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