Dezenas – talvez centenas - de Câmaras Municipais já instalaram suas Comissões Especiais de Inquérito (CEI) para apurar o que os prefeitos fizeram com o dinheiro recebido da União para o combate ao coronavírus. Sabe-se que esse numerário foi usado, em alguns municípios, para pagar precatórios, salários do funcionalismo e outros compromisso sem qualquer relação à emergência sanitária. Prefeitos que assumiram a 1º de janeiro e ex-prefeitos que terminaram seu segundo mandato em dezembro ou perderam a eleição já foram ouvidos. O mesmo se faz com autoridades encarregadas de socorrer a população adoecida com a  Covid-19. São os vereadores cumprindo a missão de fiscalizar e informar o povo que os elegeu.

Espera-se dos deputados estaduais o mesmo empenho dos vereadores, com a montagem de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), para identificar as ações dos governadores tanto em relação aos recursos carimbados recebidos como sobre as providências de enfrentamento da pandemia de acordo com a competência a eles definida pelo Supremo Tribunal Federal. Há que se verificar em que condições se contratou serviços (como os hospitais de campanha), adquiriu equipamentos para ampliar as UTIs e leitos dos hospitais regulares e, em termos gerais, se disponibilizou as vagas necessárias ao socorro da população enferma. As Assembleias Legislativas devem isso aos habitantes dos seus Estados.

São dois levantamentos básicos. O que cada governante – governador e prefeito – fez contra o mal epidêmico e, no geral, como atuam no cumprimento de suas obrigações de proporcionar saúde pública ao seu povo. Não dá para ignorar a Constituição (artigo 196), que reza: A saúde é direito de todos e dever do Estado.

A partir do momento em que firmaram convênio com o governo federal e passaram a integrar o tripartite Serviço Único de Saúde (SUS), Estados e municípios têm o dever de socorrer as respectivas populações em suas emergências de saúde. Se não o fazem, o governante e os responsáveis pelo setor devem ser investigados e, constatada irregularidade, devidamente punidos. É o que os integrantes da CPI do Senado Federal estão tentando fazer em relação ao presidente da República, mesmo antes de apurar as supostas falhas cometidas pelo governante e sua equipe.

 Torcemos para que vereadores e deputados estaduais sejam capazes de mapear o caminho do dinheiro da Covid-19 nas respectivas comunidades e, quando for o caso, promover as devidas reparações. E que possam, ainda, municiar a CPI do Senado, entregando-lhe o relatório daquilo que apuraram para que possa fazer parte do levantamento geral. É importante ter claro o que fizeram ou deixaram de fazer tanto o presidente da República quanto governadores, prefeitos e seus auxiliares da Saúde, e o que suas ações ou inações influenciaram no agravamento da pandemia e, principalmente, no número de mortes.

As apurações precisam ter caráter técnico e jamais político, partidário ou eleitoreiro. Ninguém deve ser chamado a pagar pelo que não há certeza de ter cometido, mas também não há porque proteger quem descumpriu sua obrigação. É uma questão de seriedade que tem de ser observada em todos os níveis. Mesmo depois de terminada a pandemia, continuarão as demandas de saúde da população e as autoridades e respectivas equipes serão igualmente obrigadas a praticar o contido na Constituição. As mortes na fila de espera – que hoje alguns pretendem atribuir aos seus adversários políticos – é algo antigo no sistema de saúde brasileiro, sempre carente de vagas para internação. Depois da Covid-19, a população continuará padecendo de infartos, AVCs, traumatismos e outras moléstias e eventos que exigem socorro imediato. Temos de aproveitar a disposição apuradora do momento para, acima de tudo, melhorar a eficiência e a disponibilidade dos serviços do SUS. O momento é de muita responsabilidade. Que cada um cumpra a sua... 

* Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves - dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo).

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