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O que você precisa saber sobre pensão alimentícia
A pensão alimentícia é um direito fundamental garantido pela legislação brasileira, assegurando que dependentes, especialmente filhos menores, recebam o suporte financeiro necessário para seu sustento, educação e bem-estar.
Autor: Divulgação
Recuperação de crédito: uma pequena abordagem
A recuperação de crédito é um processo essencial dentro do contexto jurídico e econômico, sendo fundamental para a estabilidade financeira das empresas e o funcionamento saudável do mercado.
Autor: Feliph Murilo Lucio Marques
Transferência de imóvel para filha foi considerada fraude
Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, proferiu decisão na qual a transferência de um imóvel pelo devedor à filha menor de idade foi considerada fraudulenta.
Autor: Camilla Miyuki Oshima