Após longo e tormentoso processo judicial, com vários recursos, especulações e acompanhamento midiático, foi publicada a decisão que condenou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por crime de corrupção e lavagem de dinheiro no caso do apartamento tríplex no Guarujá – Litoral Paulista, a mais de nove anos de reclusão.

Como não poderia deixar de ser, o réu continuará a responder ao processo em liberdade de forma a homenagear a presunção de inocência, que após mitigado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tem fim com a confirmação da condenação de segundo grau e não mais com o trânsito em julgado do processo.

Não restam dúvidas de que a decisão está sujeita à recurso próprio, dirigido ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), tanto do Ministério Público como dos advogados do condenado, quando então estaria materializado ou não a conduta praticada pelo ex-presidente.

Com a condenação, o Partido dos Trabalhadores (PT) saiu em defesa de seu líder maior, publicando nota oficial, assim iniciada: “A condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva representa um ataque à democracia e à Constituição Federal. Embora seja uma decisão de primeira instância, trata-se de medida equivocada, arbitrária e absolutamente ilegal, conduzida por um juiz parcial, que presta contas aos meios de comunicação e a opinião pública que criou contra o ex-presidente Lula”.

O fato de acreditar na inocência de Lula e manifestar seu apoio e defesa do réu, consubstancia em foro íntimo de cada indivíduo ou instituição, mas daí a dizer que a condenação é um “ataque à democracia e à Constituição Federal”, acusando o magistrado de parcialidade, são elementos bem diferentes.

Não se ataca a democracia quando se observa o estado democrático de direito, com a observância ao arcabouço jurídico, inclusive a legislação Penal, seja o mais humilde cidadão ou um ex-presidente da república. Nem tão pouco se afronta à nossa lei maior, a Constituição Federal, pois, é cláusula pétrea o seu artigo 5º, que designa a igualdade a todos perante a lei e determina que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.

Por outro lado, acusar o juiz Sérgio Moro de parcialidade por meio de nota oficial do partido é uma blasfêmia, com intuito único de induzir pessoas a equívoco, pretendendo desmoralizar o magistrado que decidiu pela condenação do réu. O foro competente para arguir a parcialidade do juiz é a justiça e, diga-se de passagem, fora arguido, pelos advogados do ex-presidente, diversas vezes, sendo todas elas rechaçadas, inclusive por decisões de segunda instância.

A nota, ainda, diz “A condenação de Lula é mais um capítulo da farsa capitaneada pelo consórcio golpista que assumiu o país para suprimir direitos sociais e trabalhistas...” Repisar no discurso de golpe é antigo, mas tentar estabelecer um link entre o impeachment e a condenação de Lula é surreal, como se todas as autoridades do Brasil, magistrados, procuradores, Polícia Federal, etc., estivessem em um conluio com o intuito único de perseguir o salvador da pátria.

Ao redigir a nota nestes termos, o PT faz um desfavor à população e ao próprio Lula, que em vez de esclarecer, sinteticamente, pontos que acredita estarem equivocados na decisão que o condenou e prestar-lhe solidariedade, simplesmente faz um informe ilógico e incongruente.

* Bady Curi Neto é advogado fundador do Escritório Bady Curi Advocacia Empresarial, ex-juiz do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG).