Comissão Parlamentar de Inquérito ou palco da oposição?
Comissão Parlamentar de Inquérito ou palco da oposição?
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CF/88, art.58 § 3º) possui poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, dotadas, inclusive, das funções fiscalizadoras sobre os demais Poderes da República, fazendo valer o sistema de freios e contra freios, na apuração de fatos determinados.
Atualmente temos vivenciado a denominada CPI da Covid-19, que objetiva investigar ações e omissões do Governo Federal no combate à pandemia.
A comissão deveria, a meu ver, examinar também, a destinação das verbas repassadas aos Governos Estaduais e Municipais.
Importante saber se o dinheiro fora utilizado para os fins que se destinavam, se houve desvios ou superfaturamento de contratos na compra de equipamentos para o tratamento da Covid-19, etc.
Porém, segundo o Relator, Senador Renan Calheiros, em entrevista ao site da Uol, este não é o foco do colegiado, o objetivo limita a apurar as ações e omissões do Governo Federal. Destaca-se que a CPI tem por finalidade apurar e investigar, não de punir quem quer que seja.
Constatado quaisquer irregularidades ou mesmo responsabilidade penal, deverá ser redigido relatório, com as devidas conclusões, e encaminhado ao Ministério Público ou a Advocacia Geral da União para que promovam a responsabilização civil ou criminal dos infratores.
Infelizmente, o que temos visto hoje desvirtua, totalmente, do objetivo de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, desmoralizando um Instituto de extrema relevância para um Estado Democrático de Direito.
A Comissão Parlamentar de Inquérito, pelas atitudes de alguns Senadores, poderia ser chamada de CPI (Circo com Palco para Imprensa), onde aquele que tem a função de investigar, colher depoimentos de testemunhas, está mais preocupado em aparecer nas mídias sociais e jornalísticas do que cumprir o seu mister.
O tratamento desrespeitoso às testemunhas salta aos olhos. Acusam-nas de mentirosos, aumentam o tom de voz, fazem a mesma pergunta dezena de vezes, não aceitam as respostas, quando não as ameaçam de prisão, como fez Renan Calheiros com o ex-secretário de comunicação do Governo Federal, tudo isto televisionado em um verdadeiro espetáculo midiático.
A CPI não poder ser palco para politicalha, de campanha política antecipada, de acusações e agressões às testemunhas ou mesmo de perseguição oposicionista ao Governo, como parece estar ocorrendo.
Se porventura as testemunhas mentiram ou se há contradições em seus depoimentos que as apontem no relatório final e encaminhem à autoridade competente. Investigar não é sinônimo de achincalhar, interrogar não se confunde com acusar.
Um parlamentar capixaba, ao dirigir ao ex-Ministro da Saúde, General Pazuello, com o dedo em riste, disse textualmente: “Se não fosse esse comportamento inadequado, omissivo e criminoso que vocês fizeram, nós não teríamos esses 441 mil mortos”. “A digital do senhor está nessas mortes aqui”.
Já a Senadora Mara Gabrielle de São Paulo, pasmem, acusou o ex-Ministro da Saúde de espalhar o vírus no país, ao resgatar pacientes em estado grave nos hospitais lotados de Manaus e levá-los para outros nos demais Estados.
Ao tentar responder à infundada e absurda acusação, a Senadora disse que não estava interessada na resposta.
As arbitrariedades de alguns interrogandos demonstram cabalmente, que o intuito da CPI não é apurar fato algum, mas de demonstrar oposição ao Governo Federal transformando a pandemia e os mortos da Covid-19 em palanque eleitoral.
* Bady Curi Neto é advogado fundador do Escritório Bady Curi Advocacia Empresarial, ex-juiz do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) e professor universitário.
Fonte: Naves Coelho Comunicação