Está em curso a aprovação de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 478-A, de 2010, que "revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais".

Depois de aprovada por maioria de votos, em 16 de junho de 2011, a Convenção 189 da OIT, entrará em vigor. Ratificada pelo Uruguai e pelas Filipinas, a contagem regressiva para sua aplicação já começou. Referida convenção é composta de 27 artigos, que trata das regras para sua devida implantação e da ampliação de direitos para os trabalhadores domésticos.

Nessa senda, é oportuno ressaltarmos que o Brasil tem uma das legislações mais avançadas no mundo, no que tange aos direitos dos trabalhadores. Em relação aos domésticos, a maior parte dos seus direitos está elencado na Lei nº. 5.859/1972, regulamentada pelo Decreto nº. 71.885/1973; Decreto 3.361/2000 e pela Lei nº. 11.324/2006, além daqueles direitos garantidos pela Constituição Federal a todos os cidadãos, tais como: respeito à dignidade humana, à privacidade, à integridade etc.

Atualmente o trabalhador doméstico conta com o seguinte conjunto de direitos: carteira assinada; salário mínimo fixado em lei; irredutibilidade salarial; repouso semanal remunerado; feriados civis e religiosos livres; décimo terceiro salário; férias de 30 dias remuneradas acrescidas de 1/3; férias proporcionais no término do contrato de trabalho; estabilidade no emprego em razão de gravidez; licença à gestante sem prejuízo do salário e emprego; licença paternidade; auxílio doença pago pelo INSS; aviso prévio de no mínimo 30 dias; aposentadoria; integração à Previdência Social; vale transporte; FGTS facultativo; Seguro Desemprego aos incluídos no regime de FGTS.

Com a ratificação da Convenção 189 da OIT, pelo Brasil, teríamos que acrescentar ao trabalhador doméstico, dentre outros, os seguintes direitos: obrigatoriedade do recolhimento do FGTS por parte do empregador doméstico; o direito de percepção do salário-família, do adicional noturno, do adicional de insalubridade e periculosidade, conforme o caso; recebimento de abono salarial e rendimentos relativos ao Programa de Integração Social (PIS); percepção de benefícios por acidente de trabalho e a garantia de uma jornada de trabalho prevista em lei para os empregados domésticos e consequentemente o pagamento de horas-extras.

Entretanto, alguns destes direitos são mais significativos e, sem dúvida, são aqueles que terão mais efeitos cruéis, tanto para os empregados como para os empregadores. A lei que rege o trabalho doméstico não fixa uma jornada de trabalho.

Seu labor é difícil de ser quantificado e, por participar da intimidade dos lares e gozar da confiança do empregador, a fixação de uma hora para início e fim muitas vezes é impossível, sem contar com a liberdade que tem para exercer da forma mais conveniente suas atividades diárias. No caso do FGTS, a mudança, para a maioria dos empregadores terá grande repercussão no orçamento familiar, o que poderá levá-lo a tomar providências mais radicais, tais como a contratação de diaristas autônomos, de cooperativados, avulsos etc.

A realidade de muitos países membros da OIT é totalmente diferente da nossa. O Brasil é o único país do mundo no qual uma Justiça do Trabalho e um conjunto de leis regulam, exclusivamente, as relações de trabalho e os diretos dos empregados domésticos. Em muitos países, principalmente, aqueles considerados de primeiro mundo, estas relações são flexíveis e acompanham as oscilações do mercado.

O empregado doméstico, por definição legal, já é diferente de qualquer outro tipo de empregado. A Lei nº. 5859/1972 define o empregado doméstico como “aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família”. O exercício de seu labor, diferentemente daquele exercido pelos outros tipos de empregados, não está submetido ao cumprimento rigoroso de carga horária, a cobranças, disputas internas, tensões, obtenção de metas etc.

As condições de trabalho do doméstico não são e nunca serão similares àquelas existentes em uma empresa ou indústria, o que, além, desse fato, outras peculiaridades impedem de equipará-los aos empregados celetistas. O seu trabalho está atrelado à vida de uma família, a um lar, e sua prestação de serviço não tem a finalidade de proporcionar lucros ou rendimentos ao seu empregador.

Nesse momento de crise econômica interna e mundial, a aplicação plena dos direitos dos trabalhadores em geral aos direitos trabalhistas dos domésticos, vai de encontro às medidas que o Governo Federal está adotando para incentivar a criação de empregos por meio de incentivos fiscais. Essas possíveis mudanças, com certeza, aumentarão o custo da contratação do trabalhador doméstico, o que poderá, além de diminuir as contratações, aumentar a informalidade.

Rosanne Maranhão é consultora na área de Direito do Trabalho do Braga e Balaban Advogados, mestre em Direito do Político e Econômico, especialista em Direito dos Contratos e Direito do Trabalho e autora do livro “O Portador de Deficiência e o Direito do Trabalho”.