Preceitua a nova redação do referido artigo: “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial, ressalvados os maiores de dezesseis anos, observando-se o cumprimento da pena em estabelecimento separado dos maiores de dezoito anos e dos menores inimputáveis, em casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. ”

Acho um despropósito a nova redação, ou entende-se que o agente de 16 anos tem a capacidade psíquica e a exata compreensão da reprovabilidade de sua conduta delitiva, ou não.

Fica de difícil compreensão a restrição da imputabilidade somente aos crimes hediondos. A própria legislação penal já possui penas mais brandas para crimes de menor potencial lesivo à sociedade.

Se o sujeito comete crime de maior ou menor gravidade sofrerá a sanção penal correspondente, óbvio. A Imputabilidade ou Inimputabilidade independe do tipo penal praticado, mas sim se a pessoa que o praticou tem a verdadeira percepção do ato cometido e suas consequências.

No mundo moderno, com o excesso de informações, dizer que o indivíduo de 16 anos, que pode inclusive votar nas eleições, não tem o real entendimento das ações por ele realizadas é uma falácia.

Sabe-se que a redução da maioridade criminal está longe de ser a solução para violência criminal, que tem raízes muito mais profundas e complexas, tais como educação, cultura, formação profissional, etc. Porém, como o governo não cuidou e não cuida das causas da violência urbana, tem-se pelo menos que cuidar das consequências, extirpando das ruas os malfeitores que atentam contra a sociedade e os homens de bem.

Por que tanta relutância em diminuir a maioridade criminal, uma vez que os ditos “de menor” têm hoje, total consciência dos atos por eles praticados? A resposta é simples: Nosso sistema penitenciário está falido e superlotado, não havendo lugar para mais encarceramento, o que denotaria investimentos vultosos.

O Governo, em todos os níveis, cada qual com sua parcela de responsabilidade, não investe em presídios dignos com intuito de ressocializar o condenado, sendo os atuais presídios apenas uma forma de segregamento social dos delinquentes, enquanto encarcerados, o que destoa da função da pena.

A construção de presídios modelos além de caros, não rendem dividendos eleitorais, sendo avessa a política governamental. Ora, a realidade é que o Governo não investe nas causas que geram a violência, deixando a população refém da bandidagem.

O discurso de que o presídio é uma escola de bandidos é real, mas deixar de reduzir a maioridade criminal permitindo que verdadeiros marginais continuem ameaçando a sociedade é um raciocínio vicioso. Se a causa que insurge a violência não foi tratada, sua consequência tem que ser remediada.

* Bady Curi Neto, advogado fundador do Escritório Bady Curi Advocacia Empresarial, ex-juiz do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG).