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Simples nacional
Considera-se Micro Empresa-ME e Empresa de Pequeno Porte-EPP, a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário, devidamente constituídas, observados os limites de receita bruta anual e vedações previstos no Art. 3 da Lei Complementar n 123/2006 e na Resolução nº 4 do Comitê Gestor do Simples Nacional.
Autor: Fernando Piffer
Violência Infantil
Cotidianamente, a violência contra crianças ou adolescentes assolam todas as cidades brasileiras, independentemente da classe social.
Autor: Fernando Quércia
A extinção do regime aberto
Criado para abrigar os presos de menor periculosidade e com uma pena mais branda, os albergados praticamente nem saíram do papel, o que ficou explícito pela falta de locais para o preenchimento de vagas. Por este mesmo motivo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou extinção do regime aberto do sistema prisional brasileiro e, agora, encaminha ao Congresso proposta para modificar o regime aberto para o monitoramento eletrônico.
Autor: Antônio Gonçalves
Servidores e pensionistas e o redutor salarial
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) tem entendido de forma majoritária pela não-aplicação do teto constitucional – estabelecido através do Decreto nº 48.407, publicado no dia 7 de janeiro de 2004, e fixado através do artigo 8º da Emenda Constitucional nº 41/2003 – nos proventos dos servidores e pensionistas do Estado, em razão da inclusão das verbas de vantagens pessoais no limite estabelecido.
Autor: Priscila Aureliano
Pulseiras do sexo: brincadeira ou crime hediondo?
O jogo sexual da moda se chama “Snap”. Veio da Inglaterra. Entre adultos (que atuam com consciência, vontade e liberdade) pode até ser divertido. Quando envolve menor de 14 anos entra em campo o Direito Penal (foi isso que ocorreu em Londrina), porque no Brasil está proibido qualquer tipo de sexo com pessoas menores de catorze anos.
Autor: Luiz Flávio Gomes
Inventário e excesso de normas tributárias
Devido à burocracia e ao número excessivo de normas, o Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) pode trazer dúvidas quanto à sua aplicação, podendo se tornar num verdadeiro entrave para o desfecho definitivo do inventário ou arrolamento. É certo que esses conflitos entre contribuintes e o Fisco, além do excesso de normas, também são oriundos da arbitrariedade do poder público, especificamente da administração tributária.
Autor: Rodrigo Moreno Paz Barreto
Mudanças na Lei do Inquilinato
No último dia 25 de janeiro de 2.010 passou a vigorar a Lei nº 12.112, com alterações na Lei do Inquilinato. A citada lei trouxe mudanças que visam aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre a locação de imóveis urbanos.
Autor: Fernando Quércia
O Retrato de Tancredo na Caçamba
O moldureiro que encontrou um retrato de JK, pintado por Guignard, atrás de uma gravura, encontra no lixo de uma caçamba de rua um retrato de Tancredo Neves.
Autor: Fábio P. Doyle
Quotas de ex-detentos e as licitações
Foi assinado um acordo entre o Ministério dos Esportes, o Comitê Organizador Brasileiro da Copa do Mundo 2014 e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que garante que presos e egressos do sistema carcerário brasileiro sejam contratados para trabalhar nas obras para realização da Copa 2014.
Autor: Fernando Forte Janeiro Fachini Cinquini
Contribuição previdenciária sobre o terço de férias
O Superior Tribunal de Justiça reformou integralmente seu posicionamento sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias, para realinhar-se com o Supremo Tribunal Federal que entende, desde 2005, não ser possível a incidência desta em razão do caráter compensatório/indenizatório das verbas trabalhistas. Escora tal posicionamento a Turma Nacional de Uniformização dos JEF´s.
Autor: Fernando Quércia
Trabalho escravo e o desrespeito a legislação
No mundo moderno buscamos constantemente coibir qualquer tipo de violação aos direitos dos cidadãos, contudo, a referida prática é extremamente complexa e uma das tarefas mais difíceis.
Autor: Dra. Gislaine Barbosa de Toledo