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Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do IRPJ e CSLL
Em outubro de 2022, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento dos recursos repetitivos REsp nº 1767631 e REsp nº 1772470 que vai definir se é válida a inclusão do ICMS no cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), apurados sob o regime do Lucro Presumido.
Autor: Camila Matos da Motta
Brasil dá passo importante para dar segurança a investidores
O Brasil vem trilhando um caminho de ajustamento de condutas fiscais com outros países que promete dar mais credibilidade e segurança jurídica junto à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), bem como aos investidores que aportam por aqui.
Autor: Hariel Ribeiro
Taxação do ISS para os clubes de futebol
Maiores clubes da capital paulista conquistaram no judiciário reduções milionárias associadas a cobrança fiscal de ISS pela municipalidade.
Autor: Daiane de Oliveira