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Reforma Tributária saindo do forno
A tão sonhada reforma tributária deu mais um passo. O Senado aprovou, com ajustes, a PEC 45/19, enviada pela Câmara dos Deputados no início de julho.
Autor: Marco Aurélio Pitta
Decisão do STF sobre retomada do imóvel sem processo judicial
No último dia 26 de outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, com repercussão geral, pela validação da possibilidade de instituições financeiras tomarem os imóveis dados como garantia em contratos de financiamento imobiliários sem a necessidade de autorização judicial.
Autor: Giovanna Falcaro