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Impossibilidade jurídica e a glosa de fato de créditos ICMS
A muito vem se discutindo a legitimidade de contribuintes serem penalizados em razão de se aproveitarem de benesses fiscais financeiras, concedidas pelos diferentes de Estados da Federação ou do Distrito Federal.
Autor: Edison Aurélio Corazza
A nova Cláusula Arbitral proposta pela ANP
A Lei 9.478/97, que instituiu a abertura do mercado de exploração de petróleo e gás no Brasil, estabeleceu uma série de princípios e regras para disciplina dos contratos de concessão a serem firmados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis – ANP com os concessionários.
Autor: André Osório Gondinho e Renata de Freitas Carvalho
Quem tem medo da mamografia?
Diariamente, me perguntam: por que tantas mulheres nunca fizeram a mamografia, mesmo tendo a indicação para o exame? Bem, são vários fatores, incluindo barreiras psicológicas. Um deles, e que muito aflige as mulheres, independente da faixa etária, é o medo.
Autor: Dra. Maira Caleffi
Resíduos Sólidos: Sustentabilidade na prática
A indústria sustentável é, sem dúvida, aquela que adota projetos de responsabilidade social visando a geração de energia limpa e renovável, que colabora para o desenvolvimento sustentável da corporação e também da comunidade que orbita em seu entorno.
Autor: Reinaldo Gomes
Oposição e disputa política
O governo vem encontrando dificuldade para aprovar na Câmara Federal a proposta que prorroga a Desvinculação da Receita da União (DRU), amparada na Emenda Constitucional nº 56, de 20 de dezembro de 2007, que vigora até 31/12/2011.
Autor: Julio César Cardoso
O direito de greve e o grevismo profissional
"É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei".
Autor: Dirceu Cardoso Gonçalves
A auditoria na publicidade pública
Com a entrada em vigor da Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, foram estabelecidas normas sobre licitações e contratações pela administração pública de serviços de publicidade, pelas três esferas - federal, estadual e municipal.
Autor: Ary Silveira Bueno
Ilegalidades do Refis da Crise
O chamado “REFIS da crise”, criado pela Lei11.941, teve o fim do seu prazo para prestar informações necessárias à consolidação do parcelamento no último mês de julho. No entanto, os contribuintes que participam do REFIS devem ficar atentos às irregularidades a que estão sendo sujeitos.
Autor: Bruno Alvarenga
Instrução Normativa da Receita Federal
Há mais de cinco anos o contribuinte espera por um posicionamento oficial da Receita Federal acerca do benefício fiscal de Pesquisa e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica (P&D), instituído pela Lei 11.196/2005, a famosa “Lei do Bem”.
Autor: Carolina Zimmer
Ficção econômica
A temida bolha da economia brasileira, propalada por alguns alarmistas, pode ser classificada como obra de ficção econômica.
Autor: Ivo Barbiero
