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Programa de benefícios ao setor de eventos gera insegurança jurídica
Há pouco mais de um ano, no começo de maio de 2021, foi promulgada a Lei nº 14.148/2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o intuito de compensar as pessoas jurídicas que atuam nesse ramo de negócios pelos prejuízos sofridos em decorrência das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19.
Autor: Carolina Romanini Miguel
Desafios e oportunidades para o saneamento
Considerado um dos menos atrativos na infraestrutura, o setor de saneamento passa por uma profunda mudança de paradigma com a aprovação da Lei 14.026/2020.
Autor: Ricardo Lazzari Mendes
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