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Direito ao bafômetro
Converter o bafômetro e o exame de sangue em direitos dos motoristas para comprovar que não estavam dirigindo alcoolizados é um dos principais aspectos e efeitos jurídicos práticos do projeto de lei, já aprovado na Câmara e que deverá ser votado este mês de setembro no Senado, que estabelece outros meios de prova para a embriaguez, como depoimentos e testemunhos de terceiros, inclusive policiais.
Autor: Cláudio dell'Orto
Lei abre a caixa preta da administração pública
Os órgãos pertencentes ou subvencionados pela União, estados e municípios têm agora o dever de prestar informações detalhadas de suas atividades ao público e a qualquer cidadão que venha a requerê-las.
Autor: Dirceu Cardoso Gonçalves
Leis “tapa-buracos” e os apuros da atividade empresarial
Uma das astúcias para tentar encobrir um erro, omissão ou negligência é imputar a outrem responsabilidades que lhes cabem, agindo com dissimulação, partindo para acusações, apegando-se a detalhes legais, distorcendo interpretações, até que sejam invertidos os valores e o jogo mudado.
Autor: José Adir Loiola
Não aos interesses multinacionais. Sim à Lei Seca
O tratamento que está sendo dado pelas autoridades brasileiras à decisão de liberar a venda de bebida alcoólica nos estádios de futebol durante a copa do mundo de 2014, coloca em cheque a credibilidade e a sustentação de nossas leis perante a opinião pública mundial, num país que tem um grande índice de acidentes e mortalidades no trânsito ligadas à questão da embriaguez ao volante.
Autor: Marccelo Pereyra
O STJ e a lei seca
Só os resultados do bafômetro ou de exames de sangue é que podem legalmente comprovar a embriaguês do motorista, e o suspeito tem o direito constitucional de negar a submeter-se a esses testes.
Autor:
Nova lei do teletrabalho incentiva a exportação de empregos
Ao sancionar a Lei 12.551/2011, que equipara o trabalho realizado no estabelecimento do empregador ao realizado à distância, o governo federal deu um passo importante no sentido de reconhecer a nova realidade das relações de trabalho e modernizar a CLT.
Autor: Cláudio Nasajon
Por que a Lei Seca não funciona
Matéria da revista VEJA publicada algumas edições atrás traçou um panorama assustador do ‘day after”, três anos após a entrada em vigor da chamada “lei seca”.
Autor: Alessandro Ragazzi
Como é o atendimento na sua empresa?
Um atendimento eficiente e personalizado é um dos principais fatores que o cliente leva em consideração ao iniciar um processo de fidelização junto à determinada empresa, marca ou serviço. E para que isso ocorra, é necessário que os atendentes recebam um bom suporte.
Autor: Carlo Gibertini
