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Todos envios internacionais serão tributados?
Essa semana algumas notícias circularam por todos os meios de comunicação anunciando que o governo vai derrubar a isenção do imposto de importação para compras de até US$ 50 para pessoa física e que inclusive não há previsão da diminuição da alíquota, que hoje é de 60%.
Autor: Nayhara Cardoso
LGPD: dano moral na ótica dos tribunais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o simples vazamento de dados cadastrais não é capaz de gerar dano moral indenizável, em recurso da concessionária Eletropaulo.
Autor: Lucas Anjos
Transferência de imóvel para filha foi considerada fraude
Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, proferiu decisão na qual a transferência de um imóvel pelo devedor à filha menor de idade foi considerada fraudulenta.
Autor: Camilla Miyuki Oshima