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Revogação do Contrato Verde Amarelo e seus impactos
A ausência de votação até 20 de abril de 2020 ensejou a revogação tácita da Medida Provisória nº 905/2019, a qual instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e alterou, significativamente, a Legislação Trabalhista em diversos aspectos.
Autor: Fernando de Almeida Prado
Preservar a empresa e punir os corruptos
Já passou da hora de a legislação fazer distinção clara entre as pessoas físicas dos proprietários e dirigentes, de um lado, e a pessoa jurídica da empresa, de outro.
Autor: José Pio Martins
Do amor e o cumprimento das penas
As teorias jurídicas mencionam características como a retribuição, a expiação, a reeducação e a ressocialização quando aplicamos, por meio dos instrumentos de investigação, apuração da prática de crimes, bem como dos mecanismos de execução penal, a um determinado agente as penas previstas em legislação criminal.
Autor: Wagner Dias Ferreira
A não tributação dos reembolsos de despesas
Com o aquecimento da atividade econômica internacional no Brasil, o reembolso de despesas é um tema que vem ganhando cada vez mais relevância, seja pelo desconhecimento da legislação tributária, seja pelo entendimento do Fisco em querer tributar aquilo que não é receita, muito menos, prestação de serviço tributável.
Autor: Glaucio Pellegrino Grottoli