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O diferencial de alíquota do ICMS e as empresas no regime do Simples Nacional
O diferencial de alíquota (DIFAL) é o resultado positivo da subtração da alíquota interestadual pela interna, que obriga o contribuinte (Simples Nacional) nas operações com outros Estados recolher tal diferença na entrada do produto na unidade federativa, destinatária para fins de comercialização (art. 115, XV-A, “a”, do RICMS/2000).
Autor: Daniel Alcântara Nastri Cerveira
Pela manutenção do teto de gastos
Limitar as despesas públicas para evitar que o Governo gaste mais do que tenha capacidade de arrecadar e de pagar.
Autor: Flávio de Azambuja Berti