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Ilegalidades do Refis da Crise
O chamado “REFIS da crise”, criado pela Lei11.941, teve o fim do seu prazo para prestar informações necessárias à consolidação do parcelamento no último mês de julho. No entanto, os contribuintes que participam do REFIS devem ficar atentos às irregularidades a que estão sendo sujeitos.
Autor: Bruno Alvarenga
O marco civil da internet será efetivo?
A regulamentação da utilização da internet e seus recursos tecnológicos está novamente nas manchetes dos veículos de comunicação e, consequentemente, dividindo a opinião pública acerca da sua efetividade.
Autor: Gislaine Lisboa Santos
A difícil tarefa de ser empresário no Brasil
É oportuno apontar as agruras por que passam os empresários em nosso País. Excesso de leis e de tributos geram um ambiente hostil ao empreendedor, constituindo severo entrave ao desenvolvimento nacional.
Autor: Ricardo Castilho
O ISS incide sobre a atividade de franquia?
A atividade de franquia não estava incluída na lista de serviços anexa ao Decreto-lei n° 406/68, que disciplinava o Imposto Sobre Serviços (ISS) até a entrada em vigor da Lei Complementar nº. 116/03.
Autor: Marina Nascimbem Bechtejew Richter
