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Ressarcimento das vítimas em casos de pirâmide financeira
Recentemente, uma decisão oriunda da 1ª Vara Federal Criminal de Vitória/ES, na Ação Penal n° 000273 - 28.2014.4.02.5001, envolvendo a empresa TELEXFREE, caiu como um banho de água fria em milhões de vítimas que perderam suas economias em esquemas Ponzi e pirâmide em todo o país.
Autor: Jorge Calazans
Notícias falsas, grupos organizados e regulação
Os deputados federais Felipe Rigoni (PSB/ES) e Tabata Amaral (PDT/SP) apresentaram na Câmara de Deputados o Projeto de Lei nº 1.429/2020.
Autor: Eduardo Faria Silva e Ana Carolina Contin Kosiak
A necessidade do compliance ambiental no mundo corporativo
Apesar de pouco difundido e discutido por empresas públicas e privadas, os programas de compliance ambiental são super importantes nos âmbitos civil e empresarial, uma vez que reforçam a importância de medidas de prevenção e incentivo ao cuidado do meio ambiente também por parte de empresas.
Autor: Eduardo Tardelli
Autonomia da polícia investigativa: um debate necessário
Ainda que o Brasil possua um insuficiente e disfuncional sistema de investigação preliminar que, como regra, tem por base o questionável modelo do "inquérito policial", a manutenção desse formato, pelo insuficiente Código de Processo Penal brasileiro de 1941, exige repensar o "lugar" e o funcionamento da polícia investigativa (Civil e Federal), impropriamente ainda denominada pela obsoleta legislação nacional de "Polícia Judiciária".
Autor: Márcio Soares Berclaz
A pandemia e o programa extraordinário de regularização tributária
No dia 18 de maio, o deputado federal Ricardo Guidi (PSD-SC) apresentou o Projeto de Lei (PL) nº 2.735 no intuito de instituir o “Programa Extraordinário de Regularização Tributária” da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em decorrência do estado de calamidade pública por conta da pandemia da Covid-19 (coronavírus).
Autor: Guilherme Lattanzi Mendes Oliveira
