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A Lei de Acesso e o seu voto
Começou na última terça-feira, dia 21 de agosto, a propaganda eleitoral gratuita na TV e no rádio para os candidatos ao cargo de vereador e prefeito em todo o país.
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Não aos interesses multinacionais. Sim à Lei Seca
O tratamento que está sendo dado pelas autoridades brasileiras à decisão de liberar a venda de bebida alcoólica nos estádios de futebol durante a copa do mundo de 2014, coloca em cheque a credibilidade e a sustentação de nossas leis perante a opinião pública mundial, num país que tem um grande índice de acidentes e mortalidades no trânsito ligadas à questão da embriaguez ao volante.
Autor: Marccelo Pereyra
O STJ e a lei seca
Só os resultados do bafômetro ou de exames de sangue é que podem legalmente comprovar a embriaguês do motorista, e o suspeito tem o direito constitucional de negar a submeter-se a esses testes.
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O Lado Obscuro da Lei Ficha Limpa
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal, no sentido de se reconhecer a constitucionalidade da Lei Complementar 135/2010 – popularmente chamada de “Lei da Ficha Limpa”, nos termos em que a mesma foi aprovada no Congresso, a princípio se revela como uma vitória de nossas instituições, mas especialmente do povo, eis que referida lei originou-se de uma iniciativa popular que reuniu mais de dois milhões de assinaturas.
Autor: João Paulo Bettega de Albuquerque Maranhão
Nova lei do teletrabalho incentiva a exportação de empregos
Ao sancionar a Lei 12.551/2011, que equipara o trabalho realizado no estabelecimento do empregador ao realizado à distância, o governo federal deu um passo importante no sentido de reconhecer a nova realidade das relações de trabalho e modernizar a CLT.
Autor: Cláudio Nasajon
Por que a Lei Seca não funciona
Matéria da revista VEJA publicada algumas edições atrás traçou um panorama assustador do ‘day after”, três anos após a entrada em vigor da chamada “lei seca”.
Autor: Alessandro Ragazzi
Projeto de Lei 1992/2007
Um dos grandes problemas dos idosos brasileiros é financeiro. Cerca de 20 milhões de aposentados pelo INSS vêem seus proventos diminuírem ano a ano e acabam sendo lançados praticamente na miséria.
Autor: Sylvia Romano
Corrupção na Lei dos Crimes Hediondos
Pedro Taques (PDT-MT), autor do Projeto de Lei do Senado nº 204/2011, que versa sobre a Lei dos Crimes Hediondos, para contemplar os delitos de concussão, corrupção passiva e corrupção ativa e aumento de penas dos arts. 316, 317 e 333, do Código Penal.
Autor: Julio César Cardoso
Nova lei de empresa individual combate burocracia
Foi sancionada a Lei nº 12.441/2011 que cria a modalidade da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRLI, tendo sido seu texto publicado no Diário Oficial da União em 12 de julho de 2011.
Autor: Rodrigo Amaral
O efeito mais bombástico da nova lei de prisões
Cerca de 200 mil prisões em flagrante devem ser revistas prontamente, a partir do dia 04 de julho. Os presos não comprovadamente perigosos e/ou primários, poderão ter liberdade, com ou sem medidas cautelares alternativas.
Autor: Luiz Flávio Gomes
A lei não é para ser flexibilizada
É preciso que no Brasil se passe a respeitar os dispositivos legais vigentes e não se tente flexibilizar a sua aplicação para atender aos interesses de políticas públicas governamentais transitórias.
Autor: Julio César Cardoso
