Foi aprovado na Câmara Municipal, o Projeto de Lei 1711/15, de autoria do vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV), que acrescenta a proibição também para os condomínios comerciais onde se comercializa alimentos. Um exemplo dessa vedação é o Mercado Central de Belo Horizonte.

O comércio de animais no Mercado Central é polêmico. Defensores dos animais argumentam que cães, gatos e aves comercializados no local ficam expostos em um ambiente inadequado, com iluminação insuficiente, pouco espaço para locomoção, com barulho excessivo e outras situações que causem estresse.

Segundo o vereador Sérgio Fernando, o projeto aprovado estende as aplicações da lei já existente aos estabelecimentos comerciais que não se enquadravam na fiscalização. “A legislação atual não é aplicável a estabelecimentos como o Mercado Central porque ele se constitui de um condomínio comercial. Nossa proposta é estender essa previsão já existente aos condomínios comerciais que praticam também venda de alimentos, isso tudo pensando na defesa animal e na saúde humana”, destacou.

A proposta já havia sido aprovada no dia 13 de maio. Agora, o texto será encaminhado para análise e sansão do prefeito.