A Lei de Inovação (Lei 13.243), criada em 2004 e reformulada em 2016, estabelece um ambiente seguro para a colaboração entre empresas, instituições de pesquisa e o poder público. Para Leonardo Ribeiro, consultor jurídico da Fundação de Desenvolvimento de Pesquisa do Agronegócio (Fundepag), a lei viabiliza parcerias sólidas entre diversos setores, incluindo órgãos públicos, instituições de pesquisa e empresas privadas, para buscar soluções inovadoras. Ele destaca que a lei desfaz a ideia de que contratos com o setor público são sempre burocráticos e desequilibrados, criando instrumentos jurídicos que garantem uma relação mais horizontal.

Rafael Carvalho de Fassio, procurador do Estado de São Paulo, afirma que inovar é uma necessidade de sobrevivência para empresas e uma ferramenta de crescimento para o Estado. Segundo ele, a legislação surgiu porque o direito administrativo tradicional não oferecia mecanismos adequados para parcerias de inovação. “Quase nada do que está na lei era impossível de ser feito antes. O que ela fez foi facilitar, simplificar e oferecer segurança jurídica”, observa. Para Fassio, a premissa central da lei é a parceria: “Ninguém cresce sozinho. O setor privado precisa do capital intelectual das instituições públicas e o Estado necessita do investimento e da agilidade das empresas”.

Na prática, uma empresa interessada em inovar deve identificar qual problema deseja resolver e, a partir daí, firmar parcerias com instituições de pesquisa. Segundo Ribeiro, a lei garante a segurança para que essas colaborações ocorram, gerando soluções que podem se tornar propriedade intelectual compartilhada.

Embora traga mais flexibilidade, a Lei de Inovação prevê mecanismos de controle. “Há o controle jurídico e o controle de execução durante a vigência da parceria”, explica Ribeiro. Fassio acrescenta que a lei ajuda a reduzir o medo de gestores públicos em adotar caminhos inovadores, oferecendo segurança jurídica para ações mais ousadas. A questão, para os especialistas, é cultural: a empresa precisa valorizar o conhecimento do setor público, e o Estado, o investimento privado.

A recente popularização da inteligência artificial (IA) tem ampliado o debate sobre inovação. Para Fassio, o fato de tecnologias como o ChatGPT terem saído do meio acadêmico e se popularizado ajuda a mostrar a importância da lei. Ribeiro concorda: “Inteligência artificial é inovação na veia. Ela veio para revolucionar a nossa relação com o mundo”.

Um tema sensível, a propriedade intelectual, é abordado na lei com regras claras para proteger as criações e garantir uma repartição justa dos direitos. Fassio explica que a legislação permite estabelecer critérios proporcionais, baseados na contribuição de cada parte (capital, conhecimento técnico, infraestrutura). Ele reforça a necessidade de assinar termos de sigilo no início das negociações. Ribeiro destaca que o Estado também pode trabalhar com informações sigilosas para proteger dados estratégicos. A lei rompe com o paradigma de que o Estado deve sempre deter a maior parte dos direitos, permitindo negociações mais horizontais e até que toda a propriedade intelectual fique com o parceiro privado se a parceria assim o justificar.

Apesar dos avanços, o desconhecimento da lei e a burocracia ainda são obstáculos. “Muitas vezes, as pessoas se surpreendem e perguntam: ‘nossa, a gente pode fazer tudo isso?’”, conta Fassio. A burocracia, traduzida no “apagão das canetas”, faz com que gestores prefiram usar instrumentos já conhecidos a correr riscos. Para contornar isso, a Procuradoria do Estado de São Paulo criou o Toolkit do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação, que reúne documentos-modelo para facilitar a aplicação da lei. Embora o toolkit ajude, Ribeiro aponta que a falta de uniformização de procedimentos entre diferentes esferas de governo gera insegurança jurídica.

As fundações de apoio, como a Fundepag, cumprem um papel estratégico ao operacionalizar projetos e gerenciar recursos com mais agilidade. “As instituições que têm fundos de apoio são justamente as que mais aplicam a lei”, sublinha Fassio.

Para os especialistas, a busca por um meio-termo, com maior compreensão e flexibilidade de ambas as partes, é essencial. “Inovação é algo rápido. Por isso, quanto mais instrumentos jurídicos prontos e seguros, melhor para todos os lados”, conclui Ribeiro.

Foto: Divulgação/Freepik

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