Ela estabelece regras claras sobre como empresas e órgãos públicos devem coletar, armazenar, usar, compartilhar e eliminar dados pessoais.

Qual o principal objetivo da LGPD?

O principal objetivo da LGPD é garantir a liberdade, a privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural por meio da proteção dos seus dados pessoais. Isso significa que a lei busca dar mais controle aos indivíduos sobre suas próprias informações.

Em essência, a LGPD quer assegurar que você tenha o direito de:

Saber quais dados são coletados sobre você.

Conhecer a finalidade da coleta e do uso desses dados.

Conceder ou negar o consentimento para o uso dos seus dados.

Acessar, corrigir ou excluir suas informações.

Saber com quem seus dados são compartilhados.

Ela não impede que as empresas utilizem os dados, mas exige que esse uso seja feito de forma ética, transparente e legal, com o seu consentimento e ciência.

Por que a LGPD é tão importante?

Em um mundo cada vez mais digital, onde dados pessoais são constantemente coletados e utilizados por empresas e governos, a LGPD se torna fundamental para:

Proteger a privacidade: Garante que suas informações pessoais não sejam usadas indevidamente ou sem sua permissão.

Aumentar a segurança: Impõe a necessidade de medidas de segurança robustas para proteger os dados contra vazamentos e acessos não autorizados.

Promover a transparência: Exige que as organizações sejam claras sobre como tratam os dados.

Fortalecer a confiança: Ajuda a construir uma relação de confiança entre os cidadãos e as empresas/organizações.

Regulamentar o mercado: Estabelece um padrão de conformidade para todas as empresas que operam no Brasil e que tratam dados de brasileiros, sejam elas de pequeno ou grande porte, públicas ou privadas.

O que são "dados pessoais" para a LGPD?

A LGPD define dados pessoais como qualquer informação que possa identificar uma pessoa natural, direta ou indiretamente. Isso inclui:

Dados pessoais comuns: Nome, CPF, RG, endereço, e-mail, telefone, data de nascimento, gênero, hábitos de consumo.

Dados pessoais sensíveis: São aqueles que exigem maior proteção, como origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos.

Quais são as sanções e multas por descumprimento da LGPD?

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão responsável por fiscalizar o cumprimento da LGPD e aplicar as penalidades em caso de infração. As sanções podem variar de acordo com a gravidade da violação, o impacto gerado e o histórico de conformidade da organização.

As principais sanções previstas incluem:

Advertência: Com prazo para a empresa adotar medidas corretivas.

Multa simples: De até 2% do faturamento da empresa no seu último exercício, limitada a R$ 50 milhões por infração.

Multa diária: Também limitada a R$ 50 milhões.

Publicização da infração: Divulgação pública da infração, o que pode causar sérios danos à reputação da empresa.

Bloqueio dos dados pessoais: Impedimento do uso dos dados pessoais relacionados à infração até que a situação seja regularizada.

Eliminação dos dados pessoais: Obrigação de excluir permanentemente os dados coletados ou tratados de forma indevida.

Suspensão parcial ou total do funcionamento do banco de dados: Por um período de até 6 meses, prorrogável.

Proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas ao tratamento de dados: Uma sanção extrema que pode inviabilizar o negócio.

É crucial que empresas e organizações estejam em conformidade com a LGPD para evitar essas penalidades e, mais importante, para construir uma relação de confiança com seus clientes e usuários.

Fonte: Gemini