A medida poderá ter um impacto fiscal de R$ 27 bilhões anuais, um valor menor do que os R$ 32 bilhões estimados anteriormente. A medida isentará cerca de 32% dos trabalhadores e entrará em vigor em 2026, dependendo da aprovação do Congresso.

No entanto, a proposta, se seguir o que ocorreu nas últimas vezes que trouxe reajustes, trará apenas o ajuste na faixa de isenção. Richard Domingos, diretor executivo da Confirp Contabilidade ressalta que, apesar da boa notícia, a medida governamental se seguir os moldes nos últimos anos apresenta ressalvas que merecem atenção.

Isso ocorre principalmente em relação às correções das deduções. Segundo a Confirp Contabilidade, entre janeiro de 1996 a dezembro de 2024 a tabela progressiva do imposto de renda foi corrigida 151,02% (R$ 900,00 valor em janeiro de 1996 a R$ 2.259,20 valor vigente em dezembro de 2024).

No mesmo período a inflação medida pelo IPCA foi de 470,68% impactando numa defasagem muito grande, ou seja, se a tabela tivesse sido corrigida pelos índices oficiais da inflação o limite atual de isenção atual de R$ 2.259,20 deveria ser de R$ 5.136,12 (mais que o dobro). Estariam obrigados a entregar a Declaração de Imposto de Renda apenas as pessoas físicas que tivessem rendimentos tributados acima de R$ 77.041,84, atualmente é R$ 30.888,00.

Veja o impacto se o governo tivesse corrigido os demais limites pelos índices de inflação:

- Despesas com instrução que hoje é R$ 3.561,50 seria de R$ 9.701,56;

- Despesas com dependentes que hoje é R$ 2.275,08 seria de R$ 5.163,35.

Fonte - Confirp Contabilidade

Após a publicação da MP, que deve acontecer nos próximos dias, essa é encaminhada ao Congresso Nacional para análise, que deve acontecer em um prazo de até 120 dias. “O aumento visa aliviar a carga tributária sobre os brasileiros, especialmente aqueles que recebem salários menores. Com a mudança, milhões de contribuintes estarão isentos do Imposto de Renda, promovendo impactos positivos na renda disponível das famílias”, explica Richard Domingos.

As ressalvas de uma medida paliativa

Richard Domingos saúda a medida como um paliativo para um problema antigo. No entanto, ele destaca que a decisão governamental tem lacunas que precisam ser abordadas. “Uma preocupação por exemplo que devemos ter depois da medida refere-se ao desconto opcional de 25% sobre o limite de isenção, que ele compara ao Desconto Simplificado previsto na Declaração de Imposto de Renda”. Ele destaca que essa concessão é semelhante a aplicar 20% sobre o Desconto Simplificado, deixando uma lacuna significativa na cobertura dos contribuintes que antes podiam contar com a restituição do valor devido ao desconto simplificado da Declaração.

Falta de atualização em deduções

Domingos aponta que a medida governamental para ser ideal deve alterar outros valores importantes, como a dedução mensal e anual para dependentes, o limite anual de desconto simplificado, e o limite anual de despesas com instrução. Ele destaca que a ausência de ajustes nesses itens pode comprometer os benefícios da medida e pede uma revisão desses pontos para garantir que a reforma proposta alcance seu objetivo.

A mudança na tabela do Imposto de Renda é um passo positivo para aliviar a carga tributária sobre os trabalhadores, mas a complexidade do sistema exige uma abordagem mais abrangente. A expectativa é que ajustes adicionais sejam implementados para garantir que os contribuintes obtenham os benefícios completos da reforma proposta. Enquanto isso, os cidadãos devem permanecer atentos às mudanças e buscar orientação especializada para cumprir suas obrigações tributárias de maneira precisa e justa.

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