A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 914, publicada em outubro de 2025, chacoalhou o mercado de entretenimento digital ao validar a ampliação da CIDE-Tecnologia. A contribuição de 10% sobre remessas ao exterior, que incide sobre royalties, licenças e serviços técnicos, gerou um impacto fiscal imediato e bilionário nas contas das gigantes do streaming.

A Netflix foi a primeira a sentir o peso da decisão, anunciando em seu balanço global um ajuste contábil de US$ 619 milhões (cerca de R$ 3,3 bilhões) diretamente ligado ao veredito. O anúncio derrubou as ações da empresa em Nova York e reacendeu a discussão sobre o já elevado "Custo Brasil". O acórdão publicado em 16 de outubro de 2025 confirma a constitucionalidade da CIDE, que remonta à Lei 10.168/2000 e foi ampliada para abranger pagamentos por transferência de tecnologia e assistência administrativa. Com a porta aberta, a Receita Federal pode agora cobrar valores represados, gerando uma onda de reavaliações fiscais para empresas digitais como Amazon, Google e Spotify.

O modelo de negócios da Netflix, que depende de contratos internacionais para licenciamento de conteúdo, tecnologia de streaming e suporte técnico, é diretamente afetado. Pagamentos a subsidiárias estrangeiras, que remuneram por conhecimento ou propriedade intelectual, passam a ser tributados pela CIDE e, em muitos casos, também pelo Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). O tributarista e professor universitário André Charone afirma que a medida "muda as regras do jogo" para as plataformas. Segundo ele, o mercado internacional recebe o sinal de que o Brasil passará a cobrar sobre qualquer operação que envolva tecnologia ou propriedade intelectual. Essa nova leitura exige que as plataformas revisem contratos e margens, o que pode se traduzir em reajustes de preço para o consumidor final.

A CIDE se soma a outros tributos que já pesam sobre o setor, como o ISS, elevando a carga tributária efetiva do país para as empresas de tecnologia. Charone observa que o sistema brasileiro continua "complexo, redundante e pouco previsível", afetando a competitividade em um mercado globalizado.

Embora o governo celebre a decisão como uma vitória que destina mais recursos para ciência e tecnologia, o sentimento no setor privado é de apreensão. Escritórios de advocacia relatam planos de contingência em multinacionais, e tributaristas questionam a segurança jurídica. "Quando uma decisão muda o entendimento de contratos em vigor há anos, cria-se um precedente perigoso. O investidor internacional passa a ver o Brasil como um terreno instável", resume Charone. A expectativa para 2026 é de aumento nos litígios tributários digitais, com o impacto se espalhando do streaming para fintechs, marketplaces e empresas de software. O país, ao reafirmar seu direito de tributar empresas globais, reacende um debate crucial: como equilibrar arrecadação e competitividade em um cenário de economia digital.

Foto: Divulgação/Freepik

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