Completou 30 anos, nesta semana, bem como seu texto na íntegra, o capítulo IV do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que versa, desde sua criação, sobre o direito, desta importante parcela da população brasileira, à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer. 

Promulgada pelo então presidente Fernando Collor em julho de 1990, a Lei Nº 8.069 é um instrumento de defesa de inúmeros direitos que deveriam ser prerrogativas inalienáveis aos nossos jovens de até 18 anos de idade. Um documento de extrema relevância. Subestimá-lo ou ignorá-lo significa, simplesmente, não compreender sua força: ele pode alterar todo o futuro do país.

E o futuro de toda e qualquer nação tem como principal referência a própria Educação. O tópico, responsável por oito dos 267 artigos que compõem o ECA, porém, precisa de um olhar mais atento do poder público no Brasil. O Censo Escolar de 2019 mostrou um maior afastamento de crianças e adolescentes das escolas no país em relação ao ano anterior. As matrículas totais na educação básica caíram 2,01% (aqui, inclui-se o EJA - educação de jovens e adultos) e mais de 2 milhões de crianças e adolescentes estão fora das salas de aula.

Os ensinos fundamental e médio, anos escolares que tangem ao ECA, apresentaram redução de 1,62% e 4,34%, respectivamente, no total de matrículas durante o ano. E uma das razões é, incrivelmente, a “falta de interesse”. Uma pesquisa conduzida pela IDados mostra que um terço de jovens entre as idades de 15 e 17, por exemplo, não se matriculam simplesmente por não terem interesse em levar os estudos à frente.

Após a pandemia do novo coronavírus, inclusive, a situação pode se agravar. Segundo a ONU (Organização das Nações Unidas), aproximadamente 47 milhões de alunos estão sem poder frequentar as escolas no Brasil. E a grande questão é: quantos deles realmente vão voltar após o fim do isolamento social?

O Estatuto da Criança e do Adolescente, portanto, pelo fato de sermos um país que hesita em seguir à própria legislação e também cuja políticas públicas deixam a desejar na valorização de profissionais de áreas essenciais, como a de policiais e professores, por exemplo, acaba tendo um impacto muito abaixo do que poderia.

Assim, nós, professores, precisamos que a legislação tenha o efeito desejado e uma aplicação cobrada por toda a sociedade para que possamos ir além das matérias tradicionais e formar cidadãos preparados, inteligentes, íntegros, honestos, conscientes e responsáveis, social e eticamente.

O trabalho que realizamos há 11 anos por meio do STEM Brasil, da ONG Educando, em escolas públicas, é um programa que não visa apenas capacitar professores em “como colocar física, química, biologia e matemática na prática”. O intuito é, sempre, apoiar o professor nas mudanças metodológicas a favor da aprendizagem que prepare os alunos para a construção de um futuro melhor como protagonistas.

As mudanças necessárias para que o Brasil seja um país mais justo e ofereça melhores oportunidades, em especial aos mais jovens, passa pelo compromisso coletivo da sociedade e as garantias aplicadas pela legislação. Mais do que reflexões, datas como o aniversário do ECA devem nos conduzir para ações. Afinal são elas que promovem as mudanças que queremos.

* Marcos Paim, professor e diretor do programa STEM Brasil da ONG Educando