A deputada federal Iracema Portella (PP/PI) protocolou um projeto de lei na Câmara para permitir a comercialização de energia elétrica excedente proveniente de micro e minigeração distribuídas no mercado livre.

O PL 4530/2019 prevê que consumidores com geração de até 5 MW, conectados na rede de distribuição, poderão vender e contratar livremente a energia excedente ou o consumo adicional. Define como microgeração unidades com até 75 kW de potência e, como minigeração, entre 75 kW e 5 MW. Vale para cogeração de energia e fontes renováveis.

A informação é da Agência Epbr. A Câmara Federal também disponibiliza um link do projeto. Não há informações de possível data para a votação.

Conforme a justificativa da parlamentar, a proposta tem como objetivo “sanar a lacuna” da resolução 482 da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), que institui a geração distribuída, mas não permite a venda da energia gerada.

“A energia excedente injetada na rede elétrica é imediatamente consumida por outros consumidores e, portanto, faturada", diz a deputada.

Atualmente, a energia elétrica excedente produzida em geração distribuída se transforma em créditos de energia, disponíveis para abater a fatura de luz da unidade consumidora por 60 meses.