Esse fenômeno, embora informal, reproduz a lógica de um Estado paralelo que exerce poder coercitivo e extrai riqueza sem legitimidade democrática.

Sob a ótica liberal, tal realidade é o resultado direto da ausência do Estado de Direito, da falência institucional e da hipertrofia estatal em outras áreas.

Onde o Estado falha em proteger a lei, outros ocuparão seu lugar. A cobrança de tributos por criminosos, portanto, é um espelho distorcido da própria estrutura estatal, um simulacro de soberania sem liberdade nem justiça.

O Estado ausente e o vácuo de poder

O liberalismo clássico ensina que o Estado deve ter funções limitadas, mas essenciais: garantir a segurança, a propriedade privada e a justiça.

Quando o Estado se torna ineficiente em cumprir essas funções básicas, o vácuo é preenchido por poderes paralelos.

Nas favelas, o tráfico de drogas e as milícias assumem a função de “governo local”. Controlam territórios, impõem regras e, sobretudo, cobram tributos.

É o que Ludwig von Mises chamaria de “perversão da ordem espontânea”: em vez de uma sociedade regida por contratos livres e respeito à propriedade, emerge uma sociedade regida pela coerção e pelo medo.

Assim, o traficante se torna uma caricatura do Estado: cobra impostos, oferece “proteção” e pune quem não obedece. A diferença é que, enquanto o Estado legítimo deve agir sob a lei, o “Estado paralelo” age sobre a força bruta.

Tributação ilegítima e coerção: dois lados da mesma moeda

A liberdade é ameaçada quando o Estado detém o monopólio da coerção sem restrições legais. No caso das favelas, o monopólio da força foi perdido, e a coerção se fragmentou.

O resultado é a multiplicação de “governos” locais, gangues e grupos armados que extraem valor por meio da violência.

Curiosamente, esses “impostos do crime” reproduzem a lógica tributária estatal: cobram pelo uso do espaço, pela atividade econômica e pela “segurança”.

Porém, diferentemente dos impostos em uma ordem liberal, que devem financiar serviços públicos e ser limitados por representação política, essas cobranças são puramente predatórias. Elas não visam ao bem comum, mas ao enriquecimento e ao controle territorial.

Hayek observou que “a diferença entre governo e gangue está na legitimidade do direito”. Quando o Estado brasileiro falha em garantir essa legitimidade, seja pela corrupção, seja pela omissão, ele se torna indistinguível, aos olhos do cidadão comum, daqueles que o substituem à força.

A falência do Estado e a urgência de uma ordem liberal

O avanço da tributação criminosa em comunidades pobres não é apenas um problema de segurança pública, mas uma falência institucional e moral.

Ao permitir que organizações armadas controlem territórios, o Estado abdica de sua função mais básica: proteger o cidadão e seu direito à propriedade.

A solução liberal não é ampliar o Estado, mas reconstruir o Estado de Direito. Isso significa restaurar a presença legítima das instituições, garantir o livre exercício da atividade econômica e proteger o indivíduo contra qualquer forma de coerção, seja estatal, seja criminosa.

Como escreveu John Locke, “onde não há lei, não há liberdade”. A ausência de lei legítima nas favelas não cria liberdade; cria tirania informal.

A reconstrução da ordem deve começar pela devolução da soberania ao cidadão, não pela expansão do poder coercitivo do Estado.

Conclusão

A cobrança de “impostos” por traficantes é o retrato mais cruel de um país onde o Estado se faz ausente onde é necessário e excessivo onde não deveria estar.

Trata-se da privatização da coerção, consequência direta da ineficiência estatal e da degradação moral da política.

O liberalismo oferece uma resposta clara: só haverá verdadeira justiça quando o Estado cumprir seu dever básico de garantir segurança, liberdade e propriedade e quando o cidadão não for obrigado a pagar duas vezes pelo direito de viver em paz: uma ao governo, outra ao crime.

* Isaías Fonseca é associado do Instituto de Formação de Líderes de Belo Horizonte e articulista do Instituto Liberal.

Para mais informações sobre tributos clique aqui…

Publique seu texto em nosso site que o Google vai te achar!

Entre para o nosso grupo de notícias no WhatsApp

Todos os nossos textos são publicados também no Facebook e no X (antigo Twitter)

Quem somos