Com relatoria do deputado Arthur Lira (PP-AL), o texto vai além da proposta original do governo, que isentava apenas até R$ 5 mil mensais e, também, estende descontos escalonados até R$ 7.350, beneficiando diretamente 16 milhões de contribuintes com renda mensal de até R$ 7.500.

Em artigo anterior, destacamos que a atualização monetária da tabela progressiva para cálculo imposto de renda das pessoas físicas, se fosse efetivada, tornaria desnecessária essa medida de isenção e renúncia fiscal, com melhores resultados, em geral.

A atualização da tabela progressiva do imposto de renda não seria uma “benesse” do governo e, sim, o reconhecimento de um direito dos contribuintes, que não vem sendo observado e cumprido há muito tempo.

Ganhos

O principal ganho é a isenção total do IRPF para rendimentos até R$ 5 mil mensais, abrangendo salários, 13º, prolabore, aposentadorias e pensões. Isso elimina a retenção na fonte e, para muitos, a própria obrigatoriedade de declarar — um alívio burocrático e financeiro para 15,5 milhões de trabalhadores, especialmente aos assalariados, autônomos e aposentados do INSS.

Já na faixa de R$ 5.000 a R$ 7.350, aplica-se uma alíquota reduzida progressiva (de 5% a 10%), com dedução de parcela isenta. Hoje, quem ganha R$ 6 mil paga até 15% de IR efetivo; com a nova regra, a carga cai pela metade. As famílias com dependentes ganham ainda mais: a dedução de R$ 2.275 por filho (valor de 2025) se torna mais valiosa quando a base tributável é menor.

A medida promove justiça fiscal, beneficia classes C e D (70% dos afetados) e estimula a inclusão financeira, pois o dinheiro que iria para o governo volta ao orçamento familiar.

A renúncia fiscal total é de R$ 25,4 bilhões em 2026, compensada por uma alíquota mínima de 10% sobre rendas acima de R$ 600 mil anuais (afetando apenas 140 mil contribuintes de altíssima renda, que hoje pagam 2,54% efetivo).

A dúvida que fica é: será que os valores arrecadados com sobretaxa aos rendimentos mais elevados serão suficientes para cobrir o rombo deixado pela renúncia fiscal anunciada pela medida? A ver!

O superávit projetado, até 2027, é de R$ 12,7 bi, usado para compensar estados e municípios. Projeções para o contribuinte individual:

- Até R$ 5.000/mês: economia média de R$ 120 a R$ 180 mensais (R$ 1.440–2.160 anuais, incluindo 13º).
- R$ 5.000 a R$ 7.350/mês: economia de R$ 50 a R$ 100 mensais (R$ 600–1.200 anuais).
- Total para 16 mi de pessoas: R$ 25,4 bilhões devolvidos ao bolso do brasileiro — equivalente a 0,12% do PIB (R$ 10,9 trilhões em 2025).

Esses valores, embora modestos individualmente, são transformadores no orçamento familiar: R$ 150 extras por mês podem cobrir a cesta básica (R$ 720, IBGE 2025) ou a conta de luz de uma família de classe média.

Qual o impacto na economia brasileira?

Onde o dinheiro vai circular? As projeções indicam que os R$ 25,4 bilhões que deixam de ir ao Tesouro voltam, em sua grande maioria, diretamente ao consumo, com efeito multiplicador estimado em 0,2% a 0,3% no PIB de 2026 (Ipea).

Os setores essenciais serão os mais beneficiados, como:

Em alimentos e varejo, por exemplo, serão 60% do impacto concentrado no Nordeste e Norte, onde a informalidade é de 40% e 60% dos beneficiados vivem. Os supermercados, feiras e pequenos comércios locais terão aumento de vendas. Já os serviços básicos, como energia, transporte, educação privada acessível e saúde suplementar (planos populares) ganham com o poder de compra ampliado.

Numa conclusão simplificada dessa medida, a aprovação do PL 1.087/2025 é mais do que uma medida tributária: é um estímulo econômico com viés social.

Mas como “nem tudo que reluz é ouro”, o governo deve se preocupar com possíveis reflexos econômicos desta ação, que pode produzir inflação de demanda, se efetivamente os valores da economia dos contribuintes forem para o consumo e não termos oferta de bens e serviços suficientes para cobri-la.

Outro ponto preocupante é se, futuramente, os valores arrecadados com a compensação pela taxação dos mais “ricos”, não for suficiente para cobrir o que deixará de ser arrecadado? Isso pode gerar um aumento agravante do déficit fiscal, que já está quase igualando o valor do PIB nacional.

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