Classes produtoras criticam a atitude governamental e diferentes segmentos da sociedade preveem dificuldades decorrentes das posições antagônicas de Legislativo e Executivo.

Desde o começo, o governo Lula-3 colide com uma parede formada no Congresso contra o propósito de aumentar os impostos e, consequentemente, a arrecadação.

A questão do IOF (Imposto sobre Operações Fiscais) é apenas mais um componente do quadro divergente. O presidente promoveu o reajuste por decreto e os parlamentares elaboraram outro decreto tornando inválida a medida.

A invalidação deu-se na semana passada e, em contrapartida, o Executivo recorreu nesta segunda-feira ao Judiciário na tentativa de reativar a validade do decreto presidencial e tornar sem efeito o pronunciamento legislativo. Estabeleceu-se mais um lance do conflito.

Desde o primeiro ano do atual mandato – 2023 – a pretensão de Lula ao aumento de tributos vem sendo barrada por deputados e senadores que classificam o governo como gastador e pregam a contenção nos desembolsos, vem potencializando o conflito, que tem o ministro Fernando Haddad como o operador da vontade governamental.

Setores da Economia criticam a política desenvolvida por Lula e sua equipe e advertem que, se continuar gastando e não conseguindo arrecadar como pretende, o Brasil entrará em colapso em 2027, por falta de dinheiro em caixa. Com o recurso ao STF, contra o Legislativo, o Executivo chama o Judiciário para fazer parte da contenda.

E qualquer das opções que a Corte adotar – pró-Legislativo ou Executivo – só servirá  para aumentar o desconforto entre os Três Poderes que a Constituição estatui “independentes e harmônicos entre si”. Mais um pé-de-briga numa relação que já vem desgastada pelos acontecimentos.

Temos criticado durante anos a postura dos perdedores de votações no Legislativo que, vencidos nas votações, judicializam as questões e acionam o tapetão do Judiciário no objetivo de obter no foro aquilo que não conseguiram no Congresso.

Agora, a postura do governo parece ser a mesma e os danos, pela própria natureza e tamanho dos contendores, poderão ser maiores.

O ministro Alexandre de Moraes, que já enfrenta uma série de problemas, recebe sobre sua bancada mais essa desavença. Pode ser bom para seus pares menos colocados que ele sob os holofotes e farpas da controvérsia e da intolerância.

Será que só existe ele, naquela Casa, com peito suficiente para segurar uma discordância desse tamanho? Duvido que não haja outros capazes disso e até menos cansados e visados pelas atividades recentes.

Depois que a “guerra” tornou-se pública, encontramos em ambos os lados falas que defendem a negociação. Talvez os bombeiros tenham chegado tarde porque, além da questão em si, é largamente conhecida do País inteiro a queixa de que o Judiciário vem sistematicamente invadindo as atribuições do Legislativo que, em várias oportunidades, foi omisso e aceitou placidamente a situação).

Hoje, qualquer dos lados para onde o STF pender será considerado vencedor e o outro será o perdedor, algo muito ruim quando caminhamos para as próximas eleições, onde todos querem conquistar o voto da população.

Salvo melhor juízo, o Judiciário não deveria ser acionado para desempatar as divergências entre Executivo e Legislativo.

Os dois poderes têm instrumentos suficientes para mitigar suas divergências e, sem qualquer dúvida, isso pode aperfeiçoar a legislação e promover o desenvolvimento da sociedade.

O Judiciário já possui, nascidas na Constituição, muitas atribuições na guarda da Carta Magna e do ordenamento jurídico dela decorrente.

A tarefa de definir o que é (ou não é) constitucional é uma grande e importante responsabilidade. Querer  também que os julgadores tratem de questões políticas e administrativas, é demais e, a meu ver, impróprio.

Executivo e Legislativo em rota de colisão é algo corriqueiro que deve ser solucionado pelos próprio envolvidos. Toda vez que se coloca terceiros para resolver essas questões, dificilmente as coisas terminam bem.

Temos muitos exemplos que só servem para deslustrar a imagem da classe política e – na medida em que as questões se judicializam – até do Judiciário, o importante Poder dirimidor das questões da sociedade, que jamais deveria ser instado a pronunciar-se politicamente.

Deus ilumine os integrantes dos Três Poderes e, com isso, proteja o Brasil…

* Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves é dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo).

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