A liberdade de expressão, por se tratar de um direito fundamental, está assegurada em nossa Constituição Federal, em seu artigo 5º, sendo imutável, mesmo que através de emendas constitucionais.

Por obvio, como de corriqueira sabença, o direito a liberdade de expressão não é absoluto, tendo seus balizamentos e consequências, para aqueles que infrinjam as limitações, em nossa estrutura legal.

A importância dos tratados internacionais em nosso ordenamento jurídico é fortalecer os direitos e garantias dos cidadãos, com consequente consolidação do nosso Estado Democrático de Direito perante a sociedade e diante do mundo.

A partir da Constituição Federal de 1988, o Brasil ratificou diversos tratados internacionais, a saber:

a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, em 20 de julho de 1989; b) a Convenção sobre os Direitos da Criança, em 24 de setembro de 1990; c) o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, em 24 de janeiro de 1992; d) o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, em 24 de janeiro de 1992; e) a Convenção Americana de Direitos Humanos, em 25 de setembro de 1992; f) a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, em 27 de novembro de 1995.

Infelizmente, alguns representantes do Partido dos Trabalhadores parecem desconhecer todo este ordenamento legal, que garantem a liberdade de expressão, um dos pilares da Democracia.

Digo isto, em razão da representação criminal promovida pelo Deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), Guilherme Boulos (PSOL-SP) e Rogerio Correia (PT-MG) contra o Deputado Federal, Eduardo Bolsonaro, junto ao STF às escusas de conspiração contra o Governo Brasileiro e autoridades, com pedido cautelar de apreensão do passaporte do representado.

O pedido foi motivado por denúncias feitas pelo Deputado Federal por supostos abusos da nossa Suprema Corte, no tocante ao cerceamento de defesa de acusados, censuras à liberdade de expressão, entre outros.

Destaca-se que liberdade de expressão e denúncias em organismos nacionais ou internacionais sobre os supostos abusos estão inseridos nas funções parlamentares de um representante do povo. Amordaçar um deputado, sem o devido processo legal, é emudecer uma parcela da população que o elegeu.

O Líder da oposição, Deputado Federal Zucco (PL-RS), assim se manifestou: “tentativa de silenciar vozes críticas reafirma o grave cenário de violações de direitos e perseguição política”; “inadmissível que parlamentares eleitos pelo povo sejam criminalizados por exercerem seu direito fundamental de denunciar abusos e buscar apoio internacional para o fortalecimento da democracia e do Estado de Direito”. “O Brasil não pode seguir nesse caminho de censura e intimidação política”.

O deputado Zucco ainda lembrou que; “o advogado de Lula, Cristiano Zanin, hoje ministro do STF, afirmou publicamente que não havia um remédio eficaz no Brasil para cessar violações de direitos humanos e levou o caso de Lula a organismos internacionais. Nenhuma dessas ações foi tratada como conspiração, evidenciando a clara aplicação de pesos e medidas diferentes quando se trata de opositores ao atual governo”.

“Em 2019, o então deputado Paulo Pimenta viajou à Bélgica, com recursos da Câmara dos Deputados, para pedir apoio internacional à libertação de Lula”.

“Em 2018, a presidente do PT, Gleisi Hoffmann, gravou um vídeo para a Al Jazeera pedindo o apoio do mundo árabe para pressionar a justiça brasileira.”

O pedido dos deputados petistas e psolista, além de ser contrassenso de uma prática por eles exercidas em passado recente, vai contra a nossa Constituição Federal no tocante a liberdade de expressão e as funções de um parlamentar, fazendo letra morta da nossa legislação e dos tratados internacionais de direitos humanos.

Tenho dito!!!

* Bady Curi Neto é advogado fundador do Escritório Bady Curi Advocacia Empresarial, ex-juiz do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) e professor universitário.

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