Há anos, decisões extremadas têm sido alvo de críticas, inclusive por alguns ícones do direito brasileiro, podendo citar, a título de exemplo, o professor Ives Gandra da Silva Martins e o ministro aposentado Marco Aurélio Mello.

Os abusos revelados por algumas decisões da Corte Maior, antes restritos ao reprovamento interno, ultrapassaram as fronteiras brasileiras, alcançando a imprensa, decisões e sanções estrangeiras.

A Espanha negou o pedido de extradição do jornalista Oswaldo Eustáquio, tendo o tribunal espanhol fundamentado sua decisão no artigo 4º do Tratado Bilateral entre Brasil e Espanha, que veda a extradição em casos de “crimes políticos ou conexos a estes” e “quando o Estado [país] tem fundados motivos para supor que o pedido foi feito com o intuito de perseguir ou castigar a pessoa, por motivos de raça, religião, nacionalidade ou opiniões políticas”.

De igual forma, os Estados Unidos negaram o pedido de extradição de Allan dos Santos, determinando seu arquivamento, por entenderem que o jornalista não cometeu crime, senão o chamado “crime de opinião”, como explicou o senador Jorge Seif no plenário do Senado. Nem mesmo a Interpol atendeu ao pedido brasileiro de divulgar o nome do jornalista como foragido internacional.

Ao que parece, pelo andar da carruagem, os pedidos de extradição de Carla Zambelli e de Eduardo Tagliaferro terão o mesmo destino: a negativa por parte da Itália. A Justiça italiana, inclusive, negou o pedido de prisão de Tagliaferro. Já o presidente Lula impôs sigilo de cinco anos ao processo de extradição de Zambelli.

A decisão que mais saltou aos olhos dos brasileiros — e que teve repercussão internacional — foi a cassação dos vistos de ministros do STF e a aplicação da Lei Magnitsky ao ministro Alexandre de Moraes, agora estendida à sua esposa. Essa lei impõe sanções econômicas àqueles acusados de graves violações de direitos humanos, como o cerceamento de liberdades fundamentais.

Os casos de imposição de censura pela mais alta corte brasileira continuam repercutindo, principalmente nos Estados Unidos, onde há risco de novos ministros serem sancionados pela Lei Magnitsky, conforme afirmam algumas reportagens.

A imposição da censura — também denominada “ditadura do Judiciário” — alcançou, igualmente, as terras lusitanas. O presidente do partido Chega, de Portugal, André Ventura, manifestou-se na rede social X:

“Depois de milhares de denúncias recebidas, o CHEGA irá fazer uma investigação própria à influência, património e rede de interesses do ministro do STF Gilmar Mendes, em Portugal. Todos sabemos que o governo Lula e os seus amigos tiveram e ainda têm em Portugal um lote grande de amigos que lhes apara os golpes, mesmo tendo em conta a ditadura em que o Brasil se está a tornar. Esse tempo, no que depender do CHEGA, vai acabar.”

Por óbvio, as repercussões internacionais que resultaram nas negativas aos pedidos de extradição por nações distintas, a cassação de vistos americanos a ministros do STF e as sanções da Lei Magnitsky — por mais indesejadas e constrangedoras que sejam — refletem uma realidade que infelizmente estamos vivenciando no Brasil: a perseguição a opositores e a imposição de censura, em afronta à nossa própria Constituição Federal, no que se denomina ativismo judicial.

Barroso, quando presidente da excelsa Corte, afirmou, no II Fórum Esfera Internacional, que o ativismo judicial alegado por críticos do STF é um “mito”. Recentemente (26/09/2025), na mesma retórica, declarou: “Ditadura judicial é uma falsificação da verdade.” Já o decano afirmou na rede X que “não há, no Brasil, ditadura da toga, tampouco ministros como tiranos.”

Agora é hora de nos perguntarmos e fazermos uma reflexão: será que as críticas, às decisões das cortes estrangeiras em não atender aos pedidos de extradição de brasileiros (por entenderem que não cometeram crime — a não ser que se queira criminalizar opiniões), as sanções impostas pelos Estados Unidos e o cancelamento de vistos de ministros foram frutos de uma “falsificação da verdade”? Ou realmente estamos diante de um ativismo judicial?

Para o ministro aposentado Marco Aurélio Mello, “não se avança culturalmente maltratando a lei das leis, que é a Constituição Federal” — e, se assim ocorrer, digo eu, estaremos diante de uma verdadeira ditadura da toga.

Tenho dito.

* Bady Curi Neto é advogado fundador do Escritório Bady Curi Advocacia Empresarial, ex-juiz do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) e professor universitário.

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