O deputado Marcelo Van Hatten (Novo/RS) apresentou à Câmara o requerimento de instauração de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para apurar as atitudes do ministro Alexandre de Moraes, do STF e atual presidente do TSE – que tem usado mão-de-ferro contra os que contestam o resultado das eleições e, entre outras medidas, multou pesadamente empresários e manifestantes, além de silenciar suas redes sociais e as de parlamentares. O pedido já contava, na sua apresentação, com as assinaturas de 185 deputados.

Independentemente do que tratam, as duas medidas são obrigações dos parlamentares, enquanto representantes eleitos pelo povo e titulares de um dos poderes da República.

Espera-se agora que os presidentes Rodrigo Pacheco (do Senado) e Arthur Lyra (da Câmara) tomem as medidas relativas à tramitação.

Lembremos que os dois presidentes e seus antecessores no posto descumpriram seguidamente a determinação da “Lei do Impeachment” (lei nº 1079/50), que estabelece a leitura do pedido na primeira sessão após sua entrada no protocolo.

Em vez disso, engavetaram todas as petições, impedindo que seus pares apreciassem as denúncias. São pelo menos uma centena de pedidos que ainda teriam a motivação presente, apresentados à Câmara em relação ao presidente da Repúbli ca e ao Senado contra os ministros das cortes superiores e o Procurador Geral da República.

Na prática, a CPI não terá tempo hábil para funcionar no atual mandato – que termina a 31 de dezembro) e o mesmo deverá ocorrer com o processo de impeachment.

Os presidentes poderão, pelo menos, tramitar os pedidos, para apagar pelo menos um pouco a má impressão sobre seus períodos de administração das casas legislativas.

Há o senso geral de que a República só vive a atual crise porque todas as denúncias apresentadas contra os presidentes e os ministros foram para baixo do tapete.

Tivessem tramitado, os pedidos teriam sido finalizados e os problemas resolvidos ou os denunciados sido afastados.

E o pedido de afastamento não teria sido usado como instrumento de desgaste dos adversários, como ocorreu todos esses anos.

A imagem que resta à sociedade é de um Congresso Nacional acovardado porque muitos dos seus membros são processados – alguns até condenados – no STF e, por isso, não tiveram coragem para cumprir a tarefa de avaliar a atuação dos ministros denunciados.

Seja lá qual for a razão, a omissão é injustificada e prejudicial ao País. Quando um poder se curva a outro, rompe-se o equilíbrio descrito no artigo 2º da Constituição, que define Legislativo, Executivo e Judiciário como poderes “independentes e harmônicos entre si”.

Espera-se que, desta vez, os presidentes sejam proativos e, em vez de engavetar, coloquem as matérias para o conjunto dos parlamentares decidir.

Que tenham, no cumprimento do dever, a mesma ousadia, celeridade e determinação de Alexandre de Moraes que pode ser acusado de muitas coisas, menos de omissão.

É bem verdade que, com 35 dias que restam do atual mandato, pouca coisa poderá ser feita. A esperança de reequilíbrio dos poderes está no próximo Congresso, onde os eleitos são de perfil mais conservador que os membros atuais e deve haver menor número deles com problemas no STF.

Os processados, no entanto, que tenham a grandeza de enfrentar o desafio ou, no mínimo, se licenciar para permitir quer seus suplentes façam o que tiver de ser feito.

Não é uma questão de perseguir ou confrontar ministros e outras autoridades, mas a necessidade de esta bilidade da República, hoje comprometida pelos maus hábitos cultivados ao longo dos muitos mandatos.

Toda denúncia tem de ser apurada. Para resolver o problema ou, para atestar a honorabilidade do denunciado que não cometeu falta.

É dessa forma que a classe política precisa agir para voltar a desfrutar do respeito – talvez até da admiração – do povo...

* Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves é dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo).

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