Reforma Administrativa: o erro fatal de taxar o crédito do agro
Reforma Administrativa: o erro fatal de taxar o crédito do agro
O debate sobre a Reforma Administrativa e a MP 1.303/2025 escancara um velho vício brasileiro: em vez de cortar privilégios e modernizar o Estado, o governo busca atalhos que penalizam quem produz.
A proposta de tributar Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) em 7,5% não é apenas um erro técnico — é um ataque direto ao financiamento da produção que garante o superávit comercial e sustenta a economia.
Responsabilidade fiscal não se constrói ampliando a carga tributária, mas enfrentando a raiz do problema: o tamanho e a ineficiência da máquina pública.
A Reforma Administrativa deveria ser a primeira das reformas, capaz de cortar despesas improdutivas, reduzir penduricalhos e impor meritocracia no serviço público.
Sem isso, qualquer ajuste no sistema tributário não passa de maquiagem cara, que transfere a conta para o setor produtivo.
No campo, a taxação das LCA’s significa crédito mais caro, menor margem de investimento e risco de retração na produção.
Em um ambiente já marcado por custos elevados de insumos e pela incerteza climática, retirar incentivos ao financiamento rural é condenar o agro brasileiro a perder espaço em um mercado internacional cada vez mais competitivo. É escolher a arrecadação imediata em troca de prejuízos estruturais no médio e longo prazo.
Além disso, é preciso lembrar que o Brasil já convive com uma das maiores cargas tributárias do mundo, em constante crescimento, e com um Judiciário proporcionalmente dos mais caros do planeta, consumindo 1,61% do PIB.
Sem enfrentar de frente o inchaço do Estado, incluindo seus custos judiciais, qualquer medida arrecadatória sobre o setor produtivo só reforça um ciclo vicioso de mais impostos e menos competitividade.
Não estamos diante de um debate técnico apenas, mas de uma escolha política. Ou o Brasil encara de frente a necessidade de reformar o Estado, reduzindo privilégios e racionalizando gastos, ou continuará sacrificando quem gera riqueza e alimento.
A taxação das LCA’s é um erro fatal porque atinge o coração do crédito rural. E quando se estrangula o crédito, estrangula-se também a capacidade de o país crescer e competir.
* Eduardo Berbigier é advogado tributário especialista em agronegócio, Presidente da Berbigier Sociedade de Advogados.
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Fonte: Comunicativas Agro