Como consequência disso, aquele contribuinte, que logrou êxito em ação judicial para deixar de recolher determinado tributo, poderá perder referido direito e ser compelido a pagar a exação, de forma retroativa, se no futuro a Suprema Corte entender que a cobrança era devida, ainda que em contexto, circunstância e composição de Plenário diversas.

Esta trama pôde ser evidenciada no julgamento de dois recursos extraordinários que discutiam os limites da coisa julgada em matéria tributária, são eles: o RE 949297 e do RE 955227, elencados nos Temas 881 e 885 da repercussão geral.

Ocorre que, no Leading Case, no qual se discutia a constitucionalidade de cobrança automática da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), sem a necessidade de uma ação revisional ou rescisória, os Ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram que a cessação de efeitos da coisa julgada é automática diante de uma nova decisão do STF, não sendo necessário que a União ajuíze ação revisional ou rescisória.

Sendo assim, aquelas empresas que na década de 90 (noventa) conseguiram obter na Justiça o reconhecimento da inconstitucionalidade da CSLL, instituída pela Lei 7689/89 e deixaram de recolher o tributo desde então, serão cobradas retroativamente, uma vez que em 2007 o STF declarou o tributo constitucional no julgamento da ADI 15, independente de provocação do Fisco ao Judiciário, de forma individualizada

Portanto, o julgamento exarado dos temas em comento sobrepôs-se à garantia constitucional do respeito à coisa julgada material, prevista no art. 5º, XXXVI da Constituição da República Federativa do Brasil, tendo em vista que prejudica o ato jurídico perfeito e retira a robustez do entendimento jurisprudencial brasileiro.

Registra-se, que esta controvérsia não se encerra por aí, visto que seguindo entendimento contrário ao dos Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Nunes Marques e Luiz Fux, os demais Ministros Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes e André Mendonça, foram maioria e votaram pela não modulação dos efeitos da decisão.

Em razão disso, a decisão proferida, que surtiria efeitos, tão somente, a partir da publicação da Ata de Julgamento de mérito dos recursos, foi deixada de escanteio, a fim de que fosse permitido à União efetuar a cobrança retroativa a partir de 2007, em detrimento de se cobrar apenas a partir de 2023.

Por essa razão, o sentimento de muitos cidadãos e contribuintes é de agressão à Magna Carta, perpetuada pelo seu próprio guardião, uma vez que o veredito do STF confronta princípios basilares do Direito, como o da previsibilidade e o da segurança jurídica, além de enterrar, definitivamente, o conceito de coisa julgada em matéria tributária.

* Hariel Ribeiro é advogado do BLJ Direito e Negócios.

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