Essa nova resolução, que entrará em vigor em abril de 2025, representa um marco importante na ampliação das atribuições dos farmacêuticos, permitindo-lhes prescrever medicamentos, incluindo aqueles aprovados pela Agência Nacional da Vigilância Sanitária (Anvisa) com venda somente sob prescrição médica.

No entanto, o impacto dessa mudança ainda está sendo debatido, principalmente devido à intervenção do Conselho Federal de Medicina (CFM), que já entrou com uma ação judicial para contestar a validade da resolução.

Esse impasse jurídico, que poderá levar à suspensão ou revisão das normas, deixa no ar o futuro da prescrição farmacêutica no país.

A Resolução CFF nº 2/2025 surge em um contexto de profundas transformações na atuação dos farmacêuticos no Brasil.

Desde a Resolução CFF nº 586, de 2013, - suspensa em 2024 por decisão judicial - houve um avanço na autonomia dos farmacêuticos para prescrever, ressaltando o papel do farmacêutico como orientador.

Era possível prescrever qualquer produto sem exigência de prescrição médica, ou seja, medicamentos de venda livre, como analgésicos, antialérgicos, relaxantes musculares, além de cosméticos, suplementos.

A prescrição de produtos tarjados “sob receita médica” já ocorria de forma mais limitada, mediante existência de diagnóstico prévio e sob protocolos e diretrizes aprovados em serviços de saúde.

A nova resolução, por sua vez, vai além, permitindo que o farmacêutico prescreva medicamentos sujeitos a receita médica, como antibióticos e antidepressivos, entre outros, desde que haja a qualificação adequada do profissional e a indicação correta para o paciente.

Para garantir que essa prática seja realizada de forma responsável, a resolução exige a obtenção do Registro de Qualificação de Especialista (RQE), um certificado que atesta a especialização do farmacêutico nas áreas relacionadas à prescrição.

A exigência do RQE é uma das grandes inovações da nova resolução, pois coloca uma ênfase adicional na qualificação dos farmacêuticos, considerando que a prescrição de medicamentos exige um conhecimento técnico profundo e específico.

O farmacêutico, ao adquirir uma especialização e ser registrado como especialista, passa a ter a responsabilidade não só de realizar a prescrição, mas também de monitorar e ajustar os tratamentos de acordo com as necessidades dos pacientes.

Com essa medida, o CFF busca garantir maior segurança e qualidade na prática farmacêutica, além de destacar a importância do profissional como agente de saúde integral.

No entanto, a mudança não vem sem controvérsias. A atuação do CFM, que já entrou com medida judicial contra a nova resolução, evidencia a resistência de parte da classe médica a essa ampliação das competências do farmacêutico.

Para o CFM, a prescrição de medicamentos, especialmente os sujeitos a controle médico, deve ser uma atribuição exclusiva dos médicos, que são vistos como os profissionais mais preparados para realizar diagnósticos e determinar tratamentos.

O CFM também argumenta que a sobreposição de competências pode causar confusão entre os profissionais de saúde e prejudicar a relação médico-paciente.

Por sua vez, os farmacêuticos defendem que possuem conhecimento clínico e farmacológico para receitar e acompanhar pacientes com segurança, o que já acontece na prática em locais onde o acesso a serviços médicos é limitado, quando muitos pacientes recorrem aos farmacêuticos para orientações em atenção primária à saúde.

A decisão judicial que suspendeu parcialmente a Resolução CFF nº 586, por exemplo, já evidenciava o conflito entre as duas categorias, gerando uma atmosfera de incertezas quanto à efetividade da resolução anterior.

Agora, com a publicação da nova norma, esse impasse jurídico se agrava, pois a resolução ainda precisa ser validada diante das pressões do CFM e das questões legais que surgem no processo.

Apesar da controvérsia, a nova resolução representa uma medida ainda mais ousada do Conselho Federal de Farmácia para expandir as fronteiras do cuidado farmacêutico.

Ao permitir a prescrição de medicamentos, inclusive tarjados, o CFF não apenas reafirma a relevância do farmacêutico no processo de cuidado com o paciente, mas também se posiciona como um protagonista nas políticas de saúde pública.

O farmacêutico, agora, tem um papel mais ativo no tratamento e monitoramento de doenças, especialmente aquelas crônicas e que exigem acompanhamento contínuo de terapias complexas.

Essa ampliação de competência, entretanto, exige uma reflexão sobre os desafios que os farmacêuticos enfrentarão na prática.

A qualificação necessária para exercer a prescrição de medicamentos deve ser acompanhada de um compromisso com a educação continuada, para garantir que os profissionais estejam atualizados quanto às novas terapias e aos melhores protocolos clínicos.

Além disso, a regulamentação precisa ser clara sobre os limites e as responsabilidades dos farmacêuticos, para que a prescrição não seja confundida com ato médico, mantendo sempre o foco na segurança e no bem-estar do paciente.

Em minha opinião, o Conselho Federal de Farmácia fez uma aposta significativa ao ampliar as atribuições do farmacêutico, destacando sua capacidade de atuar de maneira mais proativa no cuidado dos pacientes.

Ao permitir a prescrição de medicamentos, o CFF também coloca os farmacêuticos em uma posição de maior responsabilidade, o que, em última instância, contribui para uma abordagem mais integrada da saúde.

No entanto, a medida exige um processo de adaptação tanto por parte dos farmacêuticos, que precisarão se qualificar ainda mais, quanto por parte dos órgãos reguladores e do próprio sistema de saúde.

A prescrição farmacêutica é, sem dúvida, um passo importante na direção de um cuidado mais abrangente e multifacetado, mas sua implementação bem-sucedida dependerá de como os conflitos legais, como o envolvendo o CFM, serão resolvidos pelo Judiciário.

Com a entrada em vigor da resolução em abril de 2025, espera-se que as discussões em torno do papel do farmacêutico continuem a ser um ponto de debate relevante no campo jurídico e na prática da saúde no Brasil.

* Claudia de Lucca Mano é advogada e consultora empresarial atuando desde 1999 na área de vigilância sanitária e assuntos.

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