As controvérsias do acesso aos dados de vacinação dos trabalhadores
As controvérsias do acesso aos dados de vacinação dos trabalhadores
Ainda existem muitas controvérsias sobre a exigência de vacinação de trabalhadores aqui no Brasil.
É fato que a Lei 13.979/20, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da covid-19, torna a vacinação compulsória (art. 13), o que não é novidade, pois desde 1975 já existe a previsão de vacinação compulsória no programa nacional de imunizações (Lei 6.259/75).
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADI 6586 e 6587 e no recurso extraordinário 1267879, firmou entendimento que a vacinação é obrigatória, mas não forçada, o que significa dizer, em resumo, que o cidadão pode recusar a vacina, mas pode sofrer restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares, desde que previstas em lei.
Uma das questões conflituosas que a pandemia também trouxe é a possibilidade de a empresa ter acesso a dados pessoais de trabalhadores vacinados, por meio de plataformas virtuais das secretarias de saúde.
Em Fortaleza, por exemplo, com o número de CPF e a data de nascimento – dados que toda empresa possui em relação aos seus empregados –, é possível ter acesso ao cartão de vacinação virtual de uma pessoa.
O Ministério do Trabalho editou a Portaria 620/2021, em 1º de novembro de 2021, que, em linhas gerais, determina que ao empregador é vedado exigir comprovante de vacinação para acesso ou manutenção no emprego, configurando-se tal prática como discriminatória (art. 1º, §1º e 2º), facultando-se alternativamente a testagem para acesso ao local de trabalho.
A questão controvertida é que o comprovante de vacinação é um dado pessoal sensível, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), por se tratar de um dado relativo à saúde do trabalhador (art. 5º, II).
A pesquisa que a empresa faz a esse banco de dados, de fácil acesso, para extrair um dado pessoal sensível, configura-se como violação da privacidade do trabalhador?
Há casos que tratam de questões semelhantes, ainda em julgamento, no âmbito do TST, sobre, por exemplo, a (im)possibilidade de empresas consultarem dados financeiros de candidatos a emprego, em banco de dados creditícios.
Na lei dos transportadores autônomos de carga, por exemplo, há restrição clara a esse tipo de consulta (art. 13-A da Lei 11.442/07).
O respeito ao direito fundamental à privacidade do trabalhador impõe que seja o trabalhador a decidir informar ou não (e nesse caso arcar com o ônus dessa decisão) acerca da sua vacinação.
O debate que propomos levantar, portanto, não se refere especificamente à exigência ou não da vacinação para fins de acesso ou permanência no local de trabalho, mas à possibilidade de acesso fácil a dados pessoais sensíveis das pessoas, sobre sua saúde e vacinação, o que viola a intimidade do empregado, fere a LGPD e deve ser urgentemente readequado de modo que somente o titular do dado tenha acesso a esse.
* Eduardo Pragmácio Filho é advogado, membro da Academia Brasileira de Direito do Trabalho.
* Ana Virginia Moreira Gomes é professora do Centro de Ciências Jurídicas e do Programa de Pós-graduação em Direito Constitucional da Unifor.
Fonte: Ex-Libris Comunicação Integrada