Ação abre precedentes para que outras empresas obtenham sucesso em casos contra credores de serviços essenciais; causas como essa devem se tornar cada vez mais comum na justiça brasileira, pois as companhias tiveram uma queda brusca no faturamento devido às medidas de isolamento para a contenção ao coronavírus.

O juiz da 36ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deferiu a liminar para impedir o corte de energia elétrica, apesar da inadimplência de um estabelecimento que se encontra em dificuldades financeiras devido ao impacto econômico das medidas para contenção de contágio do coronavírus.

A liminar determina também a suspensão da incidência de encargos no débito, ou seja, não haverá acréscimo de juros na dívida.

A causa, que foi defendida e ganha pelo escritório Bernardes & Advogados Associados, gera uma nova jurisprudência e abre precedentes para que outras empresas - principalmente nesse período de instabilidade econômica - obtenham sucesso em ações contra credores de serviços considerados essenciais para a manutenção das atividades, como é o caso da energia elétrica.

De acordo com a especialista em Direito Civil do Bernardes & Advogados Associados, Lívia Prado, o magistrado entendeu que a inadimplência é fruto exclusivamente da pandemia, que acarretou na queda exponencial do faturamento da empresa.

“O juiz levou em consideração o artigo 300 do Código de Processo Civil, que reconheceu a probabilidade do direito e o perigo de dano, que estavam comprovados tendo em vista que serviço de energia é essencial e o seu corte poderia causar danos irreparáveis”.

Por esse motivo, de acordo com a advogada, foi deferido o pedido para que a ré, a fornecedora de serviços de energia, se abstenha de cortar o fornecimento de energia e a suspensão da incidência de cargos sobre a dívida.