Importante ressaltar que tal conduta fere disposição do Código Tributário Nacional, que em seu artigo 151 determina sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na hipótese em que houver impugnações/recursos em andamento na esfera administrativa.

Embora exista previsão legal para tal, o Fisco na ânsia de cobrar os tributos inscritos, entrou com o processo judicial antes mesmo de concluir o processo administrativo, maculando o princípio do devido processo legal e o direito do contraditório e da ampla defesa, constitucionalmente assegurados.

Em decisão recente da Exceção de Pré-Executividade, o juiz do Foro das Execuções Fiscais Municipais de São Paulo, deferiu o pedido de suspensão do processo até a conclusão do processo administrativo, de forma a assegurar que o contribuinte tenha a oportunidade de discutir a cobrança do tributo primeiramente na fase administrativa. E depois de esgotado o procedimento administrativo, o processo judicial.

A decisão do magistrado torna-se coerente com a aplicação da legislação tributária, tendo em vista que a não suspensão do processo judicial, poderia acarretar enormes prejuízos ao contribuinte, que teria necessariamente que garantir a execução para discutir a demanda, sem nem ao menos ter o desfecho do processo administrativo.

Decisões como esta, visa primordialmente a aplicação da lei de forma a garantir e assegurar os direitos do contribuinte, inibindo desta forma a atuação desregrada do Fisco de judicializar demandas que não tiveram conclusão administrativa.

* Mayara Rodrigues Mariano é advogada especialista em Direito Tributário e sócia do escritório Mariano Santana Advogados.