Demonstra que as indicações, conforme prometidas em sua campanha eleitoral, não teria um viés da velha política do “toma lá e dá cá”, baseando-se, única e exclusivamente, em critérios técnicos, notadamente para uma pasta desta envergadura e importância para o Brasil.

Pergunta-se: Por que o Juiz Sergio Moro? Não há no país pessoa com a mesma formação e conhecimento do magistrado que julgará os processos da Operação Lava-Jato? Será que a indicação, como manifestado pela presidente do PT, Gleisi Hoffman, não poderia levantar suspeitas das decisões do Magistrado enquanto julgador? Estas indagações merecem respostas.

Quanto à primeira, pode-se dizer, sem medo de errar, que existem profissionais, dentro e fora da magistratura, com a mesma competência e seriedade do juiz Sergio Moro. Ocorre que o Brasil, infelizmente, viveu, e, espero que isto fique apenas no passado, uma crise moral sem precedentes. As maiores empreiteiras do país estão envolvidas em corrupção, lavagem de dinheiro e outros tipos penais.

Políticos incluídos nessa organização criminosa encontram-se presos, condenados ou investigados. Tudo isso leva um descrédito da população a quaisquer políticos, e a todas as pessoas que ocupam cargos indicados pelo governo, em uma generalização não salutar e inverídica.

O Juiz Moro, em vista da sua atuação firme, imparcial a frente dos processos que presidiu e sentenciou personalidades do mundo político e empresarial, o fez com a admiração da maioria da população, o reconhecendo como homem sério e probo. Evidente que críticas surgiram tanto da indicação do magistrado para o cargo de Ministro, como alguns posicionamentos jurídicos na condução dos processos, o que é natural em uma democracia e na área de direito. Eu mesmo, já manifestei em artigos, ser contrário a algumas posições jurídicas de Moro, mas todas no campo da ciência e nunca de sua honorabilidade e independência.

A segunda indagação, a mim me parece mais um “jus sperniandi”, o direito de espernear, comum àqueles em que as decisões judiciais contrariam seus interesses. Não é verdade que a decisão do Moro afastou o Lula da possibilidade de concorrer ao cargo de representante maior da nação. A lei de ficha limpa é que determina a inelegibilidade a cargos eletivos àqueles que são condenados por colegiados ou sentença transitada em julgado. Moro, não tinha e não tem esta competência, por ser um magistrado de primeiro grau.

Apenas as condenações em segundo grau, por órgão colegiado, atendem este requisito legal. Como sabido, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª região, além de confirmar a sentença do juízo primeiro, ainda majorou a pena do réu Lula. Neste raciocínio, de acordo com a legislação vigente, quem tornou Lula inelegível foi a própria Lei e a decisão dos desembargadores daquele Tribunal Federal.

Acrescente-se que quando proferido a decisão de primeiro grau em desfavor de Lula, em 12 de julho de 2017, Bolsonaro apresentava-se como pré-candidato ao cargo e todas as pesquisas eleitorais indicavam que ele não obteria sucesso nas urnas, portanto, as afirmações que Moro teria motivação política resume-se no lídimo direito de espernear, nada mais.

* Bady Curi Neto é advogado fundador do Escritório Bady Curi Advocacia Empresarial, ex-juiz do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG).

Fonte: Naves Coelho Assessoria e Marketing