Os principais benefícios da nova Lei de Licitações para sociedade e empresas
Os principais benefícios da nova Lei de Licitações para sociedade e empresas
Após quase dez anos de tramitação no Congresso, foi aprovada esta semana, a redação final do projeto da nova Lei de Licitações (PL 4.253/2020). Agora, o texto segue para sanção presidencial.
A novidade é que esta lei unifica outras três: Lei das Licitações (Lei 8.666, de 1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520, de 2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (Lei 12.462, de 2011), trazendo desfecho para um processo de modernização que já vinha acontecendo nas compras da administração pública.
Na opinião da advogada Cristiana Fortini, doutora em Direito Administrativo, o Projeto de Lei de licitações, aprovado ontem pelo Senado e que irá para sanção do presidente, mantém seu perfil burocrático, mas representa avanço no combate à corrupção; incentiva o foco no planejamento; melhora a governança e promove melhoria na disciplina das obras públicas.
“Só a lei não é capaz acabar com a corrupção, mas ela pode contribuir para o estabelecimento da uma cultura da probidade e da ética, tão necessárias para preservação do interesse público.”
Em seu artigo, “O pagamento: Aspectos favoráveis ao contratado no projeto de lei nº 4.253/2020”, Fortini defende que a nova lei pode aumentar o interesse privado em participar das licitações, o que consequentemente, aumenta a disputa e aumenta a chance de encontrar uma oferta mais satisfatória para órgão público.
Fonte: RG Comunicação