As eleições de abril colocaram uma maioria parlamentar declaradamente mais à direita e consagraram, pela primeira vez, a extrema-direita como segunda força no hemiciclo.

Durante a campanha, ambos os blocos prometeram “endurecer” a política migratória; ontem (23/05/2025), o Governo materializou a promessa com o envio à Assembleia da República de um pacote legislativo que mexe no coração do regime da nacionalidade e da imigração. 

Embora o diploma ainda careça de votação, a correlação de forças — maioria absoluta de centro-direita aliada a um Parlamento à direita do espectro — aponta para uma aprovação célere, possivelmente antes do recesso de Verão.

A experiência mostra que, quando a iniciativa parte do Executivo e existe consenso político em torno do tema, a máquina legislativa avança em ritmo acelerado.

É, portanto, imperativo que todos os que vivem, trabalham ou projetam raízes em Portugal compreendam desde já as mudanças anunciadas.

É nesse contexto que apresento, a seguir, uma análise direta e pragmática dos três pontos que mais atingem a comunidade brasileira.

1. A prorrogação dos títulos de residência caducados: o que é e por que é insuficiente desde o início da pandemia, o Decreto-Lei 10-A/2020 tem sido sucessivamente prorrogado para manter válidos, apenas em território português, os títulos de residência e vistos expirados.

A última prorrogação estendia-os até 30 de junho de 2025. Agora, o Executivo empurrou o prazo para 15 de outubro de 2025 — e anunciou um “mutirão” de renovações que começará em julho, quando a AIMA enviará guias de pagamento que, em tese, acrescentarão mais seis meses de validade ao documento de cada requerente.

Na prática, trata-se de uma solução precária. O cartão expirado, ainda que “considerado válido” em Portugal, não é aceite noutros Estados Schengen, impedindo viagens, prejudicando deslocações profissionais e criando dificuldades bancárias, laborais e até na obtenção de cuidados de saúde fora do país.

De forma paradoxal, pessoas que vivem legalmente, pagam impostos e cumprem a lei permanecem num limbo administrativo porque o Estado não consegue processar um serviço que, há poucos anos, era essencialmente automático.

2. Nacionalidade apenas até os bisnetos: o fim de uma linha sucessória O Governo propõe limitar a atribuição da nacionalidade portuguesa por ascendência aos bisnetos. Netos continuarão a ter acesso direto, mas gerações posteriores ficarão definitivamente excluídas.

Para famílias brasileiras que preparavam a documentação de avós ou pais para depois transmitirem a nacionalidade às crianças, a janela está a fechar-se. É urgente analisar cada árvore genealógica e avançar com os pedidos enquanto o regime atual vigora.

Esta limitação afeta milhares de famílias no Brasil, cujo planejamento sucessório depende justamente da sequência “avô-pai-filho”.

Em muitos casos, o neto do português já tem idade avançada; são os próprios bisnetos que tratam da nacionalidade dos pais para, em seguida, obterem a sua e transmitirem-na aos filhos.

Fechar a porta nos bisnetos elimina o caminho mais frequente para brasileiros que nunca residiram em Portugal, agravando-se pelo facto de os processos de nacionalidade já demorarem hoje três a quatro anos.

A combinação entre filas crescentes e mudança súbita da lei coloca em risco projetos familiares, educativos e patrimoniais cuidadosamente traçados.

3. Nacionalidade por residência passa de 5 para 10 anos (7 para cidadãos CPLP): O acréscimo de tempo legal duplica a espera de quem reside em Portugal e planeia tornar-se cidadão português.

Famílias que contavam celebrar a cidadania dentro de dois ou três anos terão de rever calendários, investimentos e expectativas.

Estas alterações não são meramente técnicas ou administrativas. Elas refletem uma nova orientação ideológica, com impacto profundo no quotidiano de quem escolheu Portugal para viver, investir ou reconstruir a sua história familiar.

A comunidade brasileira, em especial, encontra-se no centro desse impacto: milhares de pessoas que vivem legalmente no país, muitas há vários anos, voltam a ser penalizadas — agora não apenas pela morosidade crônica da administração pública, mas por mudanças legislativas que restringem direitos e desestruturam projetos de vida legitimamente construídos.

Famílias que planejaram a transmissão da nacionalidade ao longo de gerações, que confiaram na estabilidade da lei e organizaram documentação com base nas normas em vigor, vêem-se agora confrontadas com barreiras inesperadas.

Cidadãos que aguardam há anos por uma simples renovação de residência, presos a um documento expirado que os limita à fronteira portuguesa, são mantidos num limbo jurídico criado por ineficiência do próprio Estado.

Num país que se quer moderno, digital e competitivo, o sistema migratório tornou-se um espelho do contrário: burocrático, imprevisível e estruturalmente desequilibrado.

A legislação migratória portuguesa, outrora clara nas suas etapas e princípios, tornou-se uma colcha de retalhos — um emaranhado de exceções, regimes transitórios e alterações sucessivas que exigem cada vez mais do cidadão comum e dos seus advogados.

Por isso, mais do que nunca, é essencial o acompanhamento jurídico especializado e a tomada de decisões rápidas, estratégicas e bem fundamentadas.

O tempo político avança depressa. E, em matéria de migração, quem espera pode perder o direito.

* Wilson Bicalho é advogado e CEO da Bicalho Consultoria Legal em Portugal, Licenciado no Brasil e Portugal.

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