Tal entendimento foi tomando na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6327, tornando definitiva a decisão liminar concedida pelo relator, Ministro Edson Fachin.

Até o presente momento não havia qualquer previsão sobre a matéria, já que a Constituição Federal e a CLT não fazem referência sobre o início da licença na hipótese de internação da mãe e do bebê.

Considerando os muitos casos de nascimento prematuro e altos índices de complicações após o parto, refletem no fato de que muitas puérperas ingressem com a licença-maternidade antes da alta hospitalar que, via que consequência, acaba por prejudicar a convivência entre mãe e o recém-nascido.

E de acordo com o Ministro Relator, é justamente nesta transição que os bebês demandam um cuidado e atenção especial dos pais, principalmente da mãe.

Dessa forma, a omissão legislativa acaba por conflitar com o direito social de proteção à maternidade e à infância, além de violar os demais preceitos constitucionais e as convenções internacionais assinadas pelo Brasil.

Em termos práticos, com o entendimento chancelado pelo STF, será possível a prorrogação do benefício em casos mais graves, especialmente quando a internação ultrapassar o prazo de duas semanas, razão pela qual o período de 120 dias será iniciado apenas da alta hospitalar.

E no caso de internações após a alta, deverá o segurado requerer as prorrogações até o fim do período de 120 dias.

Logo, o benefício continuará sendo pago durante as internações, embora o prazo será suspenso e só retomará após as altas.

* Richart Regner é advogado do escritório BLJ Direito e Negócios.

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