Pedágio eletrônico de fluxo livre começa a ser cobrado nas rodovias administradas pela Concessionária Novo Litoral

Em meio a uma disputa judicial entre o Ministério Público Federal (MPF), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e as concessionárias, mais rodovias de São Paulo passaram a adotar a cobrança por meio de pórticos eletrônicos — conhecidos como Free Flow e rebatizados como Siga Fácil, em uma estratégia de marketing que traduz o conceito de “fluxo livre” para o português. Lógico que a implantação do sistema livre que melhora o fluxo nas rodovias deve continuar independentemente do atraso da adequação da legislação. No entanto, antes, é preciso entender o questionamento do MPF.

Prometido como solução para eliminar as filas de pedágio, o sistema Free Flow — que permite o pagamento eletrônico sem cancelas — tornou-se alvo de uma batalha judicial que ameaça frear sua expansão no país. O Ministério Público Federal (MPF) moveu uma Ação Civil Pública contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e concessionárias, como a CCR RioSP (Motiva), questionando a legalidade da multa aplicada a motoristas que não quitam a tarifa dentro do prazo. A penalidade prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro é de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH, mesmo que o valor devido do pedágio seja inferior a R$ 2.

Para o MPF, o não pagamento do pedágio eletrônico é uma inadimplência civil, e não uma infração de trânsito. A Procuradoria sustenta que o tratamento atual fere o Código de Defesa do Consumidor e impõe punição desproporcional. Os números reforçam a preocupação: em trechos como a BR-101 (Rio-Santos), já foram registradas mais de 1 milhão de multas em 15 meses, somando cerca de R$ 268 milhões em penalidades — um volume que poderia levar à suspensão em massa de CNHs em regiões de tráfego intenso.

Decisões provisórias

A Justiça Federal de Guarulhos deu razão ao MPF em decisão liminar, suspendendo a aplicação de multas no trecho da Via Dutra antes mesmo do início efetivo da cobrança. A ordem, de caráter liminar, foi proferida pela 6ª vara federal no último dia 23 de outubro. A decisão foi considerada um revés para a ANTT e a concessionária Motiva, que defendem o sistema como avanço tecnológico respaldado por normas recentes e pelo ambiente regulatório experimental da agência.

Apesar da liminar, o impasse está longe do fim. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) já havia mantido a validade das multas na BR-101, indicando divergência de interpretações dentro do Judiciário. Enquanto concessionárias reforçam campanhas de informação sobre prazos e descontos para usuários de tag, o MPF insiste que o país precisa decidir se atraso de pagamento de pedágio pelo sistema Free Flow será regido pelo rigor do trânsito ou pelas regras do consumo.

O desfecho desse embate pode redefinir o futuro da cobrança eletrônica nas rodovias brasileiras. A depender da decisão judicial, o Free Flow poderá ser visto como um marco de modernização do transporte ou como um símbolo de desequilíbrio entre tecnologia e direitos do cidadão.

Enquanto isso, no Congresso Nacional

O Congresso Nacional também entrou na disputa sobre o futuro do pedágio eletrônico no país. Deputados e senadores discutem projetos de lei que buscam equilibrar inovação tecnológica e direitos do consumidor. Entre as propostas, destaca-se a suspensão temporária das multas aplicadas no sistema Free Flow, medida aprovada na Câmara dos Deputados e agora em análise no Senado Federal — O PL 752/2025, do Pompeo de Mattos (PDT-RS). O objetivo é dar mais tempo para ajustes na operação e evitar punições consideradas desproporcionais.

Outra frente legislativa propõe a criação de um sistema nacional unificado de pagamento, com ampliação dos meios aceitos — como Pix, cartão e carteiras digitais — e maior transparência na identificação das concessionárias. As comissões temáticas da Câmara têm promovido audiências públicas para ouvir especialistas, representantes das empresas e do Ministério Público Federal, em busca de um modelo que garanta eficiência sem penalizar os motoristas.

Siga Fácil entre em operação mais rodovias de São Paulo

Desde 0h do dia 1º de novembro, a Concessionária Novo Litoral (CNL) inicia a operação do sistema de pedágio eletrônico Siga Fácil (nome do Free Flow rebatizado) nas rodovias sob sua administração, tornando-se a primeira concessionária do Estado de São Paulo a operar com 100% de pedágios eletrônicos.

Os pórticos eletrônicos utilizam câmeras e sensores que identificam os veículos por meio de placas ou tags, permitindo uma cobrança proporcional ao uso da rodovia, sem filas e com menor risco de acidentes. O pagamento pode ser feito em até 30 dias corridos após a passagem pelos pórticos.

Análise da Frota News

Nas praças de pedágio, a multa por evasão de pedágio se justificava quando havia a intenção clara de burlar o pagamento e causar danos materiais nas praças de cobrança. Agora, com o Free Flow, a dúvida é outra: deixar de pagar o pedágio eletrônico no prazo é o mesmo que evadir o pedágio? Quem tem razão nessa nova disputa — o Ministério Público Federal, que defende o direito do consumidor, ou as concessionárias e a ANTT, que sustentam a legalidade do sistema da multa como infração de trânsito? Ou será que é a legislação, ainda em adaptação, que precisa dizer o que de fato é justo nas rodovias do futuro?

* Marcos Villela Hochreiter é jornalista especializado em logística e transportes e diretor do site Frota News.

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